Jurisprudência sobre
extravio do processo
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AO ATO DEMISSIONAL E AO RECURSO, QUE FORAM EXTRAVIADOS, SEM NOTÍCIA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE ALEGA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTAVA EIVADO DE VÍCIOS E NULIDADES. NÃO OBSTANTE SEJA VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/88) ASSEGURA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE TAIS ATOS. O EXTRAVIO DO REFERIDO PAD DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PENDENTE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS APONTADOS VÍCIOS E NULIDADES. SIGNIFICA DIZER QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE TODAS AS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORAM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELO APELANTE, POR RAZÕES A QUE NÃO DEU CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03053/2011, QUE SE IMPÕE, BEM COMO A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, COM O RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, A CONTAR DA DATA DA DEMISSÃO.PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual dos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação de extravio. Falta de comprovação. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.
1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.
1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO. A.R. COM RESPOSTA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO NO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULAS 72 DO STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿(...) QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AVISO DE «AUSENTE, DE «MUDOU-SE, DE «INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU DE «EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, RECONHECENDO-SE QUE CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR TÃO SOMENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132, DO STJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Frustração de procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Peculato. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extravio de procedimentos licitatórios. Ocultação e falsificação de provas. Influências e intimidações de testemunhas. Foragida. Necessidade de assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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107 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Alegada omissão. Inexistência. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS INTERNACIONAIS, COM EXTRAVIO E POSTERIOR ENTREGA DE BAGAGENS COM ATRASO DE 38 DIAS, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS EM FEIRA INTERNACIONAL DE TURISMO NA ALEMANHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELAS ORA APELANTES EM SUAS RESPECTIVAS CONTESTAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1.¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CPC/2015); ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Extravio dos autos. Nulidade. Inexistência da ação penal. Não ocorrência. Restauração de autos. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de intimação do réu. Não configurada. Mandado de prisão preventiva cumprido. Ausência de intimação da defesa técnica e do Ministério Público. Configuração. Realização da diligência. Excesso de prazo para encerramento da restauração de autos. Ilegalidade flagrante. Expedição de alvará de soltura. Recurso provido em parte. CPP, art. 541.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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113 - TJRJ. Direito do Consumidor. Leasing. Venda do veículo a terceiro. Falha no preenchimento do CRV. Ausência de prova da conduta da financeira. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.
1. No caso vertente, a apelante alega ter sido erroneamente instruída pelo primeiro apelado a preencher o recibo de compra e venda da motocicleta arrendada em seu nome, o que impossibilitou a transferência junto ao Detran. 2. Contudo, verifica-se que o instrumento de opção de compra é claro quanto à responsabilidade da instituição financeira pela emissão do recibo de venda. 3. Não há prova de que tenha o banco recusado a fazê-lo. 4. Por outro lado, a instituição financeira procedeu ao requerimento de segunda via do documento alegando extravio pela arrendatária, no entanto a apelante não deu prosseguimento ao processo. 5. Outrossim, demonstrou o segundo apelado ter diligenciado para que fosse a transferência regularizada, havendo contratado despachante. 6. Não havendo a apelante comunicado, no prazo de 60 dias, a transferência, é solidariamente responsável pelas infrações, na forma do art. 134 CTB. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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115 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Retenção de valores tributários e extravio de documentos fiscais. Demissão. Alegações de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário. Conduta que postergava os valores dos cofres. Lesão ao erário. Condenação criminal. Independência das esferas. Substrato fático a atrair penalização. Precedentes. Malferimento da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Punição anterior. Configuração de conduta que determina a demissão. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da pena de demissão, imposta ao servidor estadual, pela retenção reiterada de valores tributários recolhidos dos contribuintes e não repassados aos cofres estaduais. São alegadas quatro máculas: prescrição da pretensão punitiva, ausência de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extração mineral irregular. Reparação integral do dano. Critérios jurídicos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Valor integral do minério extraído. Liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando o debate trazido no recurso especial não envolve a rediscussão dos elementos probatórios da lide, mas apenas os critérios jurídicos a serem utilizados para que seja possível obter-se a reparação integral do dano. ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Não restituição de cópia de autos de processo administrativo. Atipicidade da conduta. Autos originais que não saíram, em nenhum momento, do cartório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso ordinário provido, para determinar o trancamento da ação penal.
«1. Hipótese em que a Recorrente, após notificações e pedidos verbais, deixou de restituir, no prazo estabelecido, «autos formados com cópias relativos a processo administrativo. As cópias foram devolvidas três meses antes do oferecimento da denúncia. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR COM A EMENDA DA INICIAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A MENÇÃO EXAUSTIVA NA CAUSA DE PEDIR QUANTO AO QUE FORMA O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DA DEMANDA, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LEGITIME O QUE DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO QUANTO À CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAIU AO DECLARAR A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO. AUTOR QUE, NA PEÇA INICIAL, AFIRMA PRESCRITA A DÍVIDA, O QUE É DE TODO SUFICIENTE A QUE SE PROCESSE A AÇÃO, RECONHECIDO AO AUTOR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AUTOR QUE ESTÁ REPRESENTADO NA AÇÃO POR ADVOGADO, A QUEM OUTORGOU PROCURAÇÃO COM ESSA FINALIDADE, DE MANEIRA QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE O PATRONO PRATICA O FAZ EVIDENTEMENTE EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO A QUE SE OBRIGUE A PARTE, ELA PRÓPRIA, A FIRMAR DECLARAÇÃO, QUANDO A PEÇA INICIAL É CLARA QUANTO AO QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES - AFASTADA - NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - INSUMOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA - FORNECIMENTO DE INSMOS - NÃO PADRONIZADOS -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADAS.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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120 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. CP. 1. Violação constitucional. Análise descabida. 2. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 3. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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121 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar. Paciente internado com apendicite aguda que, em virtude de processo infeccioso, teve que extrair um dos pulmões. Falta de nexo causal entre o internamento e a infecção. Quadro infeccioso preexistente. Improcedência.
«Se o paciente ao ser internado já apresenta quadro infeccioso que culmina na extração do pulmão, não há - à falta de outras evidências - nexo de causalidade entre o internamento e a infecção que se possa debitar ao hospital.... ()
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122 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Todavia, o autor, ora apelante, deixou de cumprir imotivadamente, a deliberação judicial, relativa à juntada de extrato atualizado da restrição cadastral que lhe foi imposta, tampouco questionou esta decisão nas razões recursais, tendo, apenas, alegado a validade da procuração juntada aos autos - Extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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123 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.
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124 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.
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125 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Substabelecimento com reserva de iguais poderes. Percepção dos valores concernentes a honorários contratuais e sucumbenciais pelo advogado substabelecido. Pretensão dos apelantes de que seja o apelado-requerido obrigado a lhes repassar porção dos respectivos valores que, segundo afirmam, lhes seriam devidos. Ausência de prova referente à data em que teria se iniciado a parceria profissional entre as partes. Documentos hábeis a comprovar, no entanto, que essa parceria adveio depois da data do substabelecimento. Inexistência, também, de prova específica de que as partes tenham celebrado contrato sobre a divisão dos honorários e tampouco qual seria a porção destinada a cada um deles quanto ao processo previdenciário que deu origem à presente demanda. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Dos autos também se extrai que os efetivos serviços advocatícios foram, na verdade, prestados exclusivamente pelo causídico substabelecido, pois malgrado o fato de os autores haverem aforado a respectiva demanda (a inicial foi aditada pelo ora requerido), mais nada fizeram, deixando-a paralisada, depois disso, por cerca de 02 (dois) anos. Ademais, o real motivo para o requerido pôr-se a trabalhar neste processo adveio do relacionamento amoroso que mantinha com a neta da correquerida, com quem, ao depois, veio a se casar, fato de que os requeridos tiveram plena ciência, anuindo com essa solicitação. Logo, considerando as peculiaridades deste caso concreto, os apelantes não fazem jus à percepção das mencionadas verbas honorárias. Recurso conhecido e improvido
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126 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... ()
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127 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c.c Anulatória. IPTU e multa administrativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Caso em que o autor interrompeu obra de expansão em seu imóvel. Controvérsia a respeito de a obra ter sido construída ou não, para fins de tributação dessa área como predial ou territorial. Legislação local que estipula serem inacabadas as obras que são inadequadas ao seu destino ou utilidade. Inteligência do Art. 14 da Lei Municipal 10.235/86. Perito judicial o qual atestou que a área construída não possui condições de habitabilidade. Área que deve ser tributada pela alíquota territorial. Sentença mantida nesse ponto. Multa administrativa pela não emissão da declaração de conclusão (DTCO). Decisão que inverteu o ônus probatório, determinando a juntada da autuação e do processo administrativo correlato. Desatendimento. Cenário de aparente extravio dos autos, que tramitam fisicamente. Violação do art. 41 da LEF. Nulidade do ato administrativo. Aplicação analógica do art. 2º, c da Lei 4.717/65. Multa afastada. Êxito integral do autor. Verba honorária a qual deve seguir os percentuais do art. 85, §3º do CPC, conforme a tese no Tema 1.076/STJ. Sentença reformada nesses pontos. Recurso do autor provido, recurso do Município não provido
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128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Parecer do parquet favorável. Medidas cautelares diversas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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130 - TJSP. DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, Ementa: DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, sobrevindo sentença - Desnecessidade de perícia - Anulação da sentença de ofício, para prosseguimento da instrução probatória.
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131 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Existência de múltiplas ações similares da mesma demandante em relação a outros contratos. Indícios de litigância predatória. Determinação de comprovação de crédito do empréstimo negado, com exibição de extrato bancário. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1, 4 e 6 do Comunicado CG 424/24. Indeferimento mantido. ... ()
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132 - STF. Júri. Leitura no plenário do júri. Cópia ou extrato de sentença condenatória proferida contra o réu em outro processo. Surpresa e prejuízo inexistentes na hipótese. Nulidade não reconhecida. CPP, art. 475.
«Leitura, no plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não ofende o disposto no CPP, art. 475, nem outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.... ()
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133 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.... ()
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134 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Da própria dicção do CPC/1973, art. 267, § 1º, extrai-se que a extinção com base nos inc. II e III do mesmo dispositivo depende de prévia intimação da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas.... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suposta nulidade na formulação de quesito. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do quesito formulado no Tribunal do Júri sob duplo fundamento, reclusão e inexistência de irregularidade, porém o recurso especial tratou apenas da suposta ocorrência de irregularidade. Não se extrai do recurso especial, nem sequer implicitamente, nenhuma alegação quanto à natureza absoluta da nulidade, de forma que também não se pode extrair, nem sequer implicitamente, discussão alguma quanto à preclusão. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRÓPRIO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, FOI CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL A RESSARCIR A CONSUMIDORA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA, OBJETIVANDO A AUTORA NESTA DEMANDA SEJA RESSARCIDA DO QUE DESPENDEU EM VIRTUDE DAQUELA CONDENAÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS, DESTACANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA SE CONSIDERE COMO DE CONSUMO A LIDE, CONSIDERANDO A SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA EM FACE DAS RÉS, E QUE, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMO, A LIDE PODERIA TER TIDO UMA OUTRA SORTE, SOBRETUDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ. APELO INSUBSISTENTE. NÃO É SUFICIENTE QUE EXISTA UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE EMPRESAS PARA QUE SE TRANSMUDE EM CONSUMO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É DESSA NATUREZA. CORRETA, PORTANTO, A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO NÃO CARACTERIZAR COMO DE CONSUMO A LIDE, REVELANDO-SE CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DO CONTRATO E DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE A ELE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré apelante - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais das partes rés por ato ilícito e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.... ()
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138 - STJ. Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.
1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental. ... ()
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139 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).
«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... ()
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140 - TJSP. VOTO 41665
AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Interesse processual. Documento escrito apto a embasar a pretensão. Insuficiência. Petição inicial instruída com ficha cadastral, extrato bancário e telas sistêmicas. Ausência de instrumento contratual e de comprovação da evolução do débito. Incerteza quanto à origem, data, valores e encargos relacionados à operação. Não atendimento à determinação judicial de juntada do contrato. Regularidade processual não demonstrada. Sentença mantida. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa e tráfico de entorpecentes. Apreensão de aparelho celular. Nulidade. Invasão de domicílio reconhecida em outra impetração. Indiferença. Aparelho na posse do agravante. Autorização judicial para verificação do conteúdo. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão citada pela defesa, proferida pela eminente Ministra Laurita Vaz por ocasião do julgamento do HC 686.937/PR, em momento algum considera nula a apreensão de aparelho celular, tratando tão somente do delito de porte ilegal de arma de fogo imputado ao corréu.... ()
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142 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Ajuizamento em nome do autor, pelo mesmo advogado, de duas demandas com pretensões iguais contra a Previdência Social em varas diferentes, sem qualquer comunicado a respeito nos processos. Conduta de certa gravidade que viabiliza a extração de cópias do processo para encaminhamento à OAB para as medidas cabíveis. Recurso desprovido.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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146 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 297 - ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 711 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE SUPOSTO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES E CADERNO COM ANOTAÇÕES QUE NÃO FOI APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA, ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO IRRELAVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A PERÍCIA DE OUTROS OBJETOS APREENDIDOS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
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148 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.
1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... ()
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149 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«Extrai-se do acórdão regional que, embora mencionado o posicionamento do Tribunal Regional acerca da possibilidade da aplicação da regra prevista no CPC, art. 475-Jde 1973 ao processo do trabalho, não se efetivou condenação nesse sentido, prevalecendo a sentença que concluiu se tratar de matéria afeta à execução. Inexistindo condenação, não se verifica interesse recursal a ensejar pronunciamento deste Tribunal nesta fase processual. Intactos os dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... ()
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