(DOC. VP 155.0003.2003.0900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suposta nulidade na formulação de quesito. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do quesito formulado no Tribunal do Júri sob duplo fundamento, reclusão e inexistência de irregularidade, porém o recurso especial tratou apenas da suposta ocorrência de irregularidade. Não se extrai do recurso especial, nem sequer implicitamente, nenhuma alegação quanto à natureza absoluta da nulidade, de forma que também não se pode extrair, nem sequer implicitamente, discussão alguma quanto à preclusão. 2. Apenas no agravo em recu

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