Jurisprudência sobre
extravio do processo
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951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Ameaça às vítimas. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. ... ()
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952 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. ... ()
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953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 265. Abandono injustificado de plenário por advogado. Imposição de multa restabelecida. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do CPP, art. 265. Precedentes. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao CPP, art. 478. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. ... ()
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 265. Abandono injustificado de plenário por advogado. Imposição de multa restabelecida. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do CPP, art. 265. Precedentes (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de trinta metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao CPP, art. 478. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. ... ()
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955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 126/TST.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. A respeito do tema «minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamada não demonstrou interesse recursal, já que a sentença julgou « indevido o pedido de pagamento de 30 minutos diários na entrada e na saída a título de horas extras e reflexos pelos minutos que antecedem/sucedem a jornada, decorrentes do alegado tempo à disposição do empregador « ( ausente evidência eficaz de provimento desfavorável ). No tocante às demais horas extras, consta na decisão proferida pela Instância Ordinária que o sistema de banco de horas adotado pela Reclamada mostrou-se absolutamente ineficaz, na medida em que « a reclamada não traz aos autos qualquer extrato (ônus que lhe incumbia, na forma do CLT, art. 818, II e 373, II, do CPC/2015 ) que demonstre os créditos e débitos de horas do reclamante, impossibilitando, tanto ao autor, quanto ao juízo, aferir a precisão nas compensações efetuadas pela empresa ré, de modo que se torna inviável a análise da regularidade do banco de horas «. Diante desse contexto - descumprimento tenaz dos requisitos materiais para a validade do banco de horas instituído em norma coletiva -, torna-se despicienda a análise da controvérsia sob a ótica da tese firmada pelo STF no tema 1.046, sobre o limite constitucional dos poderes da negociação coletiva, cuja aplicação pressupõe o cumprimento adequado das próprias normas negociadas entre os sujeitos coletivos do trabalho (o que não ocorreu, no caso concreto). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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956 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Condenação à 9 anos e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Paciente que respondeu preso ao processo penal. Efeito suspensivo à apelação que não implica na liberdade do condenado. Pressupostos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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957 - TJRJ. Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento.
Argumenta o apelante que teria sido preterido em seu direito de preferência na compra do imóvel, tendo sido proposta a ação de preempção, processo 0010542-58.2017.8.19.0202. O referido processo já teve seu julgamento, tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão. Portanto, o que se observa é que, de fato, o argumento de que não poderia o pedido de despejo ser formulado pelo apelado não merece acolhimento, uma vez que seu pedido de preferência foi julgado improcedente. Ademais, o apelado comprovou a aquisição do imóvel, conforme se extrai da certidão de ônus reais. Nesse passo, o apelado, ao adquirir o imóvel, assume a posição do locador, podendo optar em manter a locação ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, conforme já esclarecido ao apelante nos autos da apelação 0005007-46.2020.8.19.0202. Precedentes citados: 0005007-46.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, não merece prosperar a alegada prejudicialidade em relação à ação de preempção, proposta pela apelante (Processo 0010542-58.2017.8.19.0202), que tramita na Décima Nona Câmara de Direito Privado, objetivando a anulação da compra e venda efetivada com o locador e a ora apelada, que até mesmo já foi julgada, conforme anteriormente mencionado. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE MASSA FALIDA. DECISÃO QUE FEZ DIVERSAS EXIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RECLAMADOS. EXEQUENTE QUE APRESENTOU EXTRATO ATUALIZADO E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO FALIMENTAR, CONTENDO INFORMAÇÕES BASTANTES PARA A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA E DECRETAÇÃO DA QUEBRA NA VIGÊNCIA DA Lei 11.101/05. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio exequente, autorizando, porém, o diferimento das custas iniciais ao final do processo. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Não obstante alegue alto índice de inadimplência entre condôminos e a existência de dívidas diversas, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Balancete apócrifo, não subscrito por contador habilitado, desprovido de força probatória. Insuficiência de extrato bancário de uma conta de titularidade do condomínio, referente a curto período. Decisão mantida. Recurso não provid
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960 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização para construir em terreno de marinha. Invasão em bem de uso comum do povo não caracterizada. Embargo de muro em construção. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Entendimento a quo fundamentado em vistorias e documentos acostados ao processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Embora a parte recorrente alegue ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, deixou de se pronunciar sobre qual matéria ou dispositivo legal entende haver contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, incide neste ponto o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 5º, LIV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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963 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prescrição. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada contra terceiro. Possibilidade. Termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. Art. 202, parágrafo único, do cc/2002. 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023. 2. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão embargado. Ausência. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Ônus da parte. Precedentes.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL.
Sentença absolutória que resta mantida. ... ()
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967 - TJSP. execução. Requerimento de pesquisa de bens do executado. Indeferimento. extinção da execução. Reforma.
O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Desde que atendido o provimento CSM 2.684/2023 e efetuado o pagamento das despesas, o requerimento do exequente comporta acolhida. Execução que não pode ser extinta, por fundamentos diversos daqueles constantes no CPC, art. 924. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. Hipótese em que, conquanto citada a executada, foi inexitosa a penhora. Irresignação do exequente sob o argumento de que a movimentação do processo na tentativa de localização dos devedores e de bens penhoráveis afastaria o curso da prescrição intercorrente. Nada obstante, conforme extrai-se dos fundamentos determinantes expostos no acórdão, verifica-se que tal postura é indiferente, assumindo relevância apenas quando há efetiva citação ou efetiva penhora, o que não se verifica no caso concreto (Tema 568 do STJ). Recurso desprovido.
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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 44, III, do CP e 42 da Lei 11.343/06. Desconsideração da quantidade de droga para a fixação do regime de cumprimento de pena e deferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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970 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença
«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do CCB, art. 932, I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Mandado de segurança. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Demissão. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... ()
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972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Incabível. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 180, caput, o crime de receptação resta configurado pelas condutas de « Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte «. ... ()
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973 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre o juízo da falência da suposta devedora e o juízo da recuperação judicial da eventual credora. Controvérsia acerca do descumprimento de obrigações contratuais. Bens de propriedade da falida dados em garantia. Liberação da garantia. Questões de direito material submetidas ao juízo arbitral. Conflito sem finalidade recursal. Disposição sobre tais bens. Competência do juízo falimentar.
«1 - O conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência entre o Juízo que processa a autofalência da suposta devedora, o qual se considera competente e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida, e o Juízo onde tramita a recuperação judicial da credora, que não libera os referidos bens por entender que compete ao Juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre o mérito do descumprimento das obrigações. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Processo civil. Royalties. Unidade de processamento de gás natural. Localização dos equipamentos. Laudo técnico do órgão competente. Pagamento dos valores ainda não distribuídos aos beneficiários da compensação financeira.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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975 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PARA PRIVATIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO LEI 12.594/2012, art. 46. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACOLHIDA, SENDO IMPERIOSA A SUA CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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976 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... ()
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977 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ALUSIVOS AO TÓPICO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que o reclamado colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.
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978 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ALUSIVOS AO TÓPICO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que a reclamada colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.
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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ALUSIVOS AO TÓPICO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que o reclamado colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.
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980 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ALUSIVOS AO TÓPICO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que o reclamado colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.
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981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Não localização do acusado. Prisão preventiva. Anterior fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Denúncia. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ausência. Pecha. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Adpf 388. Desinfluência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apelação da defesa. Contrarrazões ao apelo defensivo. Assistente de acusação. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Alegada nulidade. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas art. 563 do código de de nullité sans grief. Processo penal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes.... ()
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985 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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987 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e estupro (CP, art. 157, § 2º, I, e CP, art. 213, ambos). Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui dois outros inquéritos policiais em seu desfavor que investigam supostos delitos de estupro, além de figurar como réu em quatro ações penais em comarcas diversas, também envolvendo crimes de estupro. ... ()
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989 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi e renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Corte de origem manteve a sentença na qual reconhecida a validade da intimação inicial e decretada a revelia do Reclamado. Consignou que « Consta dos autos que o Juízo de base expediu, no dia 24/12/2018 (ID. b0b6f0c) a intimação ao SAMPAIO CORREA FUTEBOL CLUBE para apresentação de defesa e comparecimento à audiência inaugural «. O ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e na Súmula 16/TST. Além disso, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação, conforme diretriz contida na Súmula 16/TST. No caso, é possível extrair da decisão regional, que a citação foi realizada no endereço da Reclamada. Impera, assim, a presunção de regularidade da citação, especialmente quando não se conduz aos autos, prova em sentido diverso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial - Art. 485, I do CPC. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: A inicial é completa e contém todos os requisitos do CPC, art. 319, inclusive objeto, causa de pedir, fatos e pedidos, tudo de forma coerente. Determinação de juntada de extrato bancário do mês de março de 2022 e depósito judicial de valor que a parte negou ter contratado. Documentos que não são considerados indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Sentença de extinção anulada.
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997 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - ARRENDATÁRIOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE EFETIVAMENTE EXPLORA OS IMÓVEIS RURAIS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA - DISCUSSÃO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DAQUELES AUTOS - DIREITO DE OS RÉUS PERMANECEREM NA POSSE DOS IMÓVEIS ATÉ QUE A QUESTÃO VENHA A SER DIRIMIDA - RECONHECIMENTO - CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS AUTORAS - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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999 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.
1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a Portaria 3.342, de 18 de dezembro de 2020 (e/STJ, fl. 34). Ocorre que a parte só tomou ciência do conteúdo da Portaria em 13 de abril de 2021 com o edital de notificação 10 (e/STJ, fl. 39). ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 215-A E 217-A, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 09 ANOS DE RECLUS]AO EM REGIME FECHADO. RÉU SOLTO POR ESTE PROCESSO E PRESO POR OUTRO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA O CASO DE O RECORRENTE SER POSTO EM LIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGANANDO PELA ABSOLVIÇÃO.
A denúncia narra que o apelante, consciente e voluntariamente, praticou os atos libidinosos consistentes em acariciar todo o corpo de N. com 13 anos à época, e em acariciar as pernas de M. com 14 anos à época, enquanto estas dormiam e não podiam oferecer resistência. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas em juízo a vítima M. duas informantes, que corroboraram os termos da acusação e mais três testemunhas. O réu foi interrogado e negou a prática delitiva. não foi ouvida em Juízo, mas em sede policial descreveu o crime que a vitimou. E diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade de ambos os delitos restaram evidenciadas, não devendo prosperar o apelo defensivo de absolvição. Relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, que ocorrem, como no caso, às escondidas e sem testemunhas (precedente). M. prestou declarações firmes, concatenadas e em harmonia com o que disse em sede policial e N. apesar de não ter sido ouvido sob o crivo do contraditório, em sede policial, descreveu a conduta delitiva de forma concatenada e em harmonia com o que foi dito por Acrescente-se a isso o fato de que R. disse que viu o réu na porta do quarto onde as vítimas dormiam, sem saber dizer se ele estava entrando ou saindo do cômodo. Acrescenta-se, ainda, que a mãe de soube dos fatos quando estes aconteceram, mas somente os contou para R. quando esta se separou do recorrente. A providência tomada pela mãe da ofendida foi proibir a filha de dormir na casa do réu. Interrogado, E. negou a prática delitiva, mas não chegou a explicar o que fazia na porta do quarto, onde as vítimas dormiam, na data dos fatos. O recorrente ainda disse que acredita que R. esteja sendo movida por uma vingança, mas não apresentou qualquer prova que sustente sua crença e nem disse a razão pela qual M. e também estariam querendo se vingar dele. Vale pontuar, ainda, que a tipificação das condutas praticadas pelo apelante se deu de forma irreparável. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o estado de sono coloca a vítima em posição de vulnerabilidade o que caracterizaria o crime do CP, art. 217-A Entretanto, no caso, não prece que tal estado de vulnerabilidade esteja cristalino, ainda que M. tenha dito que estava dormindo quando os fatos aconteceram. Pelo que se extrai da prova, M. sentiu o toque do recorrente em seu corpo, por duas vezes, e despertou assustada. Assim, resta dúvida se estava realmente dormindo ou se estava acordada, ou se estava apenas adormecendo. O que se tem claro, por outro giro é que, ao sentir o toque, a vítima, que contava com 14 anos na época dos fatos, rapidamente reagiu, levantando-se e indo embora, o que aparentemente revela que não estava em estado de vulnerabilidade. M. se defendeu, reagiu e com isso o réu interrompeu a sua conduta. Desta forma, diante da dúvida acerca do fato de a vítima estar dormindo ou não e diante da reação dela, que revela a capacidade de defesa, o estado de vulnerabilidade não restou demonstrado sem qualquer dúvida, o que afasta a possibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 217-A Como já acima demonstrado, entretanto, a conduta descrita no CP, art. 215-Aficou absolutamente nítida, já que o réu praticou contra M. sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Por outro giro, em que pese o ato perpetrado pelo apelante contra a vítima ter sido muito parecido com o que realizou contra M. a tipificação penal não pode ser a mesma, uma vez que a primeira contava com 13 anos de idade, na época dos fatos. Cabe mencionar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é impossível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Presente o dolo específico de satisfação da lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o tipo do CP, art. 217-A independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta (precedente). O processo dosimétrico também não merece qualquer reparo, uma vez que as penas foram fixadas em seus patamares mínimos e assim devem ser mantidas (09 anos de reclusão). O regime prisional fechado também não se modifica por se revelar o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplicado e em função da gravidade dos fatos, na esteira CP, art. 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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