(DOC. VP 672.6754.8241.0976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PARA PRIVATIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO LEI 12.594/2012, art. 46. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACOLHIDA, SENDO IMPERIOSA A SUA CORREÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, APRESENTOU ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO E NO EXTRATO DA ATA, ONDE CONSTOU EQUIVOCADAMENTE O TEXTO «NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote