(DOC. VP 126.2969.6286.5204)

TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. Hipótese em que, conquanto citada a executada, foi inexitosa a penhora. Irresignação do exequente sob o argumento de que a movimentação do processo na tentativa de localização dos devedores e de bens penhoráveis afastaria o curso da prescrição intercorrente. Nada obstante, conforme extrai-se dos fundamentos determinantes expostos no acórdão, verifica-se que tal postura é indiferente, assumindo relevância apenas quando há efetiva citação ou efetiva penhora, o que não se verifica no caso concreto (Tema 568 do STJ). Recurso desprovido.

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