(DOC. VP 793.8737.2613.3652)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE MASSA FALIDA. DECISÃO QUE FEZ DIVERSAS EXIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DA EXECUTADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RECLAMADOS. EXEQUENTE QUE APRESENTOU EXTRATO ATUALIZADO E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO FALIMENTAR, CONTENDO INFORMAÇÕES BASTANTES PARA A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA E DECRETAÇÃO DA QUEBRA NA VIGÊNCIA DA Lei 11.101/05. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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