Jurisprudência sobre
extravio do processo

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Tributário. Juros de mora devidos durante o trâmite do processo administrativo. Ausência de depósito do montante integral. Incidência. CTN, art. 161 e o Decreto-lei 1.736/1979, art. 5º.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 13/10/2010, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP, que no caso, ocorreu em 27/06/2024, não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o «dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 13/10/2010 quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 24/07/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)... (Continua)

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854 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Obrigação de fazer. Execução. Determinação em sentença que segue o rito dos arts. 475-I e 461, não o do art. 632, aplicável à execução de título extrajudicial e às sentenças previstas no CPC/1973, art. 475-N, todos. Instauração de processo autônomo de execução e de citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do patrono. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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855 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dedicação à atividade criminosa. Condenação por segundo crime. Circunstâncias do delito. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (apreensão de dinheiro, balança de precisão, celular, utilização de arma de fogo com disparo recente) aliadas à quantidade de drogas apreendidas (cerca de 62g de maconha e 5,6g de cocaína), além da condenação concomitante pelo segundo crime imputado ao réu - Lei 10.826/03, art. 14, caput, denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Roubo qualificado. Violaçao ao CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Nulidade configurada. Ausência de outra prova segura quanto ao cometimento do crime imputado. Hipótese do CPP, art. 580 configurada. Agravo desprovido.

1 - A condenação do requerente pelo crime de roubo tem como único fundamento o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Ressalta-se que, embora o corréu tenha corroborado em Juízo que foi contratado pelo ora agravado para fazer o transporte da carga roubada, tal afirmação é prova segura apenas para a imputação, ao agravado, quanto a eventual crime de receptação, já que das declarações do corréu não se extrai a informação de que o agravado efetivamente praticou o roubo da c arga, mas apenas que o contratou para fazer o seu transporte. ... (Continua)

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857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados. ... (Continua)

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858 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação.

«Extrai-se do acordão regional que «No caso dos autos, ficou evidenciada pela prova a identidade de funções (...) Assim sendo, está comprovada a identidade de funções e era da reclamada o ônus de demonstrar que os paradigmas possuíam maior produtividade e perfeição técnica, ou de que as diferenças de vencimentos decorriam de vantagens pessoais, do que não se desincumbiu. O Regional consignou que «a reclamada não produziu prova alguma a amparar suas alegações, agarrando-se à nomenclatura dos cargos, o que é irrelevante no caso dos autos.. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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859 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/1990. Ressalva do ponto de vista do relator. Fato apurado. Liberação de suspeito que portava arma de fogo, sem qualquer justificativa, não devolvendo a arma ao referido suspeito ou encaminhando-A à polícia judiciária. Pena aplicada. Conversão da exoneração por vacância do cargo em demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão, por infração aos Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade administrativa e de valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem. ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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862 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A conclusão da Corte de origem sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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864 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST . 1.

Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. 2. Ademais, extrai-se do julgado que o executado apresentou impugnação aos cálculos, que foi julgada improcedente, e que não apresentou embargos à execução. Nesse contexto, qualquer discussão sobre a correção dos cálculos já havia sido superada pela preclusão. Agravo não provido.... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Decisão que pôs fim ao processo. Tema repetitivo 988/STJ. Urgência não verificada. Provimento negado.

1 - Quanto à cognoscibilidade do recurso, nada a prover porque o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade.... (Continua)

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868 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Modificação do acórdão anterior. Ausência de ratificação. Súmula579/STJ. Não conhecimento do recurso. Comprovação da tempestividade mediante cópia do andamento eletrônico do processo na origem. Documento sem fé pública. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1604434/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de exigir-se a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento, nos termos do art. 941, §3º, do CPC, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º: «O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento". Extrai-se da aludida norma ser o voto vencido, a partir de então, parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, ou seja, as razões do voto vencido cumprem importante função em um sistema de precedentes obrigatórios. Essa nova determinação encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior e com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei 13.015/2014, no sentido de caber à parte recorrente a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria em debate. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Prejudicadaa análise do agravo de instrumento do reclamante em face do provimento do seu recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Contrariedade ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

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872 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 1294/1299. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Acervo de provas carreado aos autos que não ampara um decreto condenatório. O conjunto probatório se reveste da certeza necessária para ensejar a absolvição, haja vista a cabal ausência de provas quanto à existência do fato imputado. Além dos consistentes depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela defesa, têm-se nestes autos as firmes e coerentes observações lançadas nos relatórios produzidos pela ETICRIM deste Tribunal de Justiça que, de maneira pormenorizada, apontam que (...) Após as intervenções realizadas, foi possível depreender tentativas da genitora em estabelecer relação de causalidade linear entre os comportamentos disfuncionais da infante e as supostas violências perpetradas pelo genitor. Todavia, há indícios de que esta interpretação seja distorcida, uma vez que, contingências familiares, as quais incluíram: separação conflituosa, luto, perda de padrão socioeconômico, histórico de queixas de violência doméstica e judicialização da vida, por si só, poderiam trazer prejuízo ao pleno desenvolvimento saudável de Laís. Somado aos meticulosos estudos realizados pelos profissionais de confiança do juízo sentenciante, merece destaque a conclusão lançada no Relatório Psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar junto à 10ª Vara de Família da Capital, onde tramita ação que envolve as partes. O documento aponta que foram identificados sérios indícios de alienação parental praticada por Marceli contra a menor Laís. Valendo mencionar alguns trechos da conclusão: Por todo o exposto, o comportamento da genitora evidencia que ela não cumpre ordens judiciais e se acha acima da lei e sustenta a crença de um pai abusador, o que gera para a filha prejuízo no vínculo parental e repúdio em face do pai, atitude que denota indícios de atos de alienação parental, nos moldes da Lei 12.318/10, art. 2ª... Sugere-se que seja realizada uma audiência para advertir formalmente a genitora pelo abuso moral e violência psicológica que vem sendo feita em face da filha... É importante que haja implemento da retomada urgente da convivência, porque o afastamento prolongado gera prejuízos para o desenvolvimento do adolescente e a prática de Alienação Parental gera prejuízos para o desenvolvimento. Como se pode atestar, duas equipes técnicas distintas, com atuação em Juízos de competências diferentes, chegaram à mesma conclusão, absolutamente contrária à versão fantasiosa sustentada por Marceli Cristiane. E foram além, constataram que a vitimização de Laís se dá em razão da sua constante exposição à utópica versão criada pela genitora, com intuito desmedido de prejudicar o apelado. Por conseguinte, no caso em análise, não remanesce qualquer dúvida acerca da inexistência do delito, sendo, mesmo, impossível a emissão de decreto condenatório. Caderno fático probatório que não só não dá suporte à condenação pretendida pela acusação, como também revela ser o réu, em verdade, vítima de um plano macabro orquestrado pela genitora da suposta vítima visando prejudicá-lo a todo custo. De todo o apurado nestes autos, tem-se que o apelado foi injustificadamente acusado da prática de fato extremamente grave, sem que ele o tivesse cometido, sendo a malícia com a qual atuou a genitora da suposta vítima sinalizadora da prática de crime contra a administração da justiça. Perfaz a conduta incriminada no CP, art. 339, caput o agente que, conhecendo a inocência da vítima, lhe atribui a prática de crime, dando ensejo a processo judicial. Nos termos do CPP, art. 40, extraia-se cópia integral deste feito, encaminhando-a ao Ministério Público visando à adoção das providências que entender cabíveis ao caso. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, contudo, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, I.... (Continua)

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874 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA ... (Continua)

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875 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas - Ausente constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312 - O «fumus commissi delicti é extraído dos elementos informativos coligidos - O «periculum libertatis, por sua vez, decorre da ameaça à garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal - Gravidade concreta do fato imputado - Paciente que praticou o crime em questão depois de ter sido (mais uma vez) beneficiada com a liberdade provisória em processo no qual responde pelo mesmo crime - Paciente que, em clara violação da confiança do juízo, descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham obrigações de comparecimento trimestralmente em Juízo e a todos os atos do processo; bem como informação acerca de eventual alteração do endereço - Ordem denegada

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876 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.

1 - Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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877 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Declinação de competência. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Trânsito em julgado. Não cabimento.

«1. Mandado de segurança impetrado em 09/06/2016, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 18/10/2016. ... (Continua)

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878 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

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879 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 11. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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880 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.

1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa à Portaria 1.845/2002. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento.; b) «Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta de processo administrativo, bem como da data de sua formulação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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882 - STJ. Processo civil. Conversão em retido do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Art. Analisado. 5º, III, da Lei 12.016/2009.

«1. Mandado de segurança distribuído em 22/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 05/08/2013. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Risco de reiteração delitiva. Acusado que responde a outro processo por tráfico. Quantidade de droga apreendida não elevada. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inversão do interrogatório. Nulidade sujeita à preclusão e ao prejuízo. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Desclassificação não evidente. Minorante do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr 5.663/DF, «reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022). ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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890 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. Com a introdução paulatina no ordenamento jurídico de novos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis tornou-se admissível, e de forma excepcionalíssima, o manejo da Revisão Criminal para hipóteses de modificação jurisprudencial relevante e pacífica em benefício do condenado. A Revisão Criminal, portanto, não se destina, em regra, ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. 3) Segundo se extrai dos autos de origem, policiais militares em operação de combate ao tráfico de entorpecentes na Comunidade da Jaqueira, em São João de Meriti, depararam-se com um grupo de pessoas que, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentou empreender fuga iniciando um tiroteio ¿ do qual, inclusive, o Requerente saiu ferido. Os policiais se dividiram e lograram deter o Requerente, que trazia consigo drogas e um radiocomunicador em funcionamento, o corréu, que portava uma pistola calibre 38, e um adolescente infrator, que trazia o restante do material ilícito. No total, os policiais arrecadaram com o grupo duas armas de fogo e dois carregadores, 23 cartuchos de munição, três radiocomunicadores 324g de cocaína, subdivididos em 108 cápsulas, 161,62g de maconha, subdivididos em 108 sacos plásticos, etiquetadas com dizeres referentes à facção criminosa Comando Vermelho. 4) Diante do cenário descrito, concluiu a E. Oitava Câmara Criminal que não haveria como o trio acusado encontrar-se reunido, com considerável quantidade de material entorpecente, armas de fogo, munições e aparelhos radiotransmissores, em local sob ocupação do Comando Vermelho, sem estar jungido à facção criminosa. Conclusão diversa não significa haver o decreto condenatório contrariado a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. Neste passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a qualidade e a quantidade de droga apreendida (161,62g de maconha e 324g de cocaína), sobretudo de cocaína, de alto poder de dependência química e de destruição da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento da pena-base. 6) Para imprimir o aumento na pena-base, considerou o juízo sentenciante também uma condenação definitiva do Requerente por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior aos delitos analisados. A despeito de haver o magistrado utilizado a circunstância para negativar a personalidade do Requerente, tecnicamente trata-se de maus antecedentes, o que legitima o aumento efetuado (precedentes). 7) Considerando a quantidade do entorpecente em cotejo com a escala penal do delito de tráfico de drogas ¿ a variar de 5 a 15 anos de reclusão ¿ bem como os maus antecedentes do Requerente, o aumento implementado pelo juízo de piso e mantido pela Corte ¿ respectivamente de 1/3 (um terço) para o delito de tráfico e de 1/6 (um sexto) para o delito associativo ¿ mostrou-se proporcional às mencionadas circunstâncias. 8) Na fase intermediária da dosimetria, constata-se não haver o Requerente confessado qualquer dos delitos imputados. Ao revés, alegou que estava na localidade para adquirir drogas para uso próprio. Alude o Requerente à suposta confissão informal, porquanto, no momento da abordagem policial, teria ele assumido ser gerente do tráfico local. Contudo, a alegada confissão não foi utilizada pelo magistrado para a formação de seu convencimento acerca da autoria delitiva (Súmula 545/STJ). 9) No tocante às causas de aumento, embora a sentença peque pelo laconismo, é possível extrair o que motivou o juízo de piso a optar pela fração intermediária de 5/12 (cinco doze avos); não a mera presença de duas causas de aumento, mas o fato de se consubstanciarem no emprego de arma de fogo e na participação de menor de idade, o que, segundo menção expressa feita pelo magistrado, ¿denota maior desvalor à sua conduta¿. Portanto, também a dosimetria não revela qualquer antagonismo com a prova produzida ou texto expresso de lei. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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891 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória e de valor depositado em conta poupança. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal na negativa do apelo em liberdade determinada na sentença. Recorrente que respondeu parte do processo em liberdade apenas pelo reconhecimento do excesso de prazo no curso da instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reincidência e maus antecedentes. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrido, em razão da utilização de recursos federais advindos de convênio firmado entre o Município de Itapetinga/BA e a FUNASA para a instalação de sistema de esgotamento sanitário em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursos deveriam ter sido originalmente destinados à instalação do sistema de esgotamento em vias públicas. ... (Continua)

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895 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído do celular dos réus -, demonstra que o recorrente era o responsável pela carga de maconha transportada pelo corréu Fidelcino. Ademais, o conteúdo extraído dos celulares apreendidos mostra que o transporte era feito de forma organizada, com divisão de tarefas com outros indivíduos, havendo, inclusive, menção a pagamentos feitos a motorista e batedor. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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896 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE ÁGUA DE POÇO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores pelo uso do serviço que, segundo o autor, não está instalado. Cobrança expedida para endereço diverso do paradeiro, negativação, tarifa mínima. Pedido que verificação cautelar do aduzido, liminarmente. ... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Retorno dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 23/08/1999, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP, requerida em 06/06/2024, não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o «dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 23/08/1999, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 22/08/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória pela prática do mesmo crime. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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900 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo consignado pelo juízo a quo que «possui antecedente criminal por crimes do Sistema Nacional de Armas, com alvará de soltura emitido no dia 07 de julho de 2017, «estando a cometer novo delito, em menos de 30 dias de sua soltura, o que demonstra seu grau de periculosidade e desrespeito à justiça. ... (Continua)

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