(DOC. VP 171.2342.3001.4500)
STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória e de valor depositado em conta poupança. Relativização da regra da impenhorabilidade.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos
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