Jurisprudência sobre
extravio do processo
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601 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.
«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do réu quanto à audiência ocorrida em itapeva-sp. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «responde a outros procedimentos criminais, vários pela prática do crime de furto, o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multas aplicadas pela agência nacional de saúde. Prescrição. Inocorrência. Alegação de desconformidade das razões do agravo com decisão proferida em outro processo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso dissociado dos argumentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica ao decisum vergastado. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outro processo, qual seja, o processo 5008361-05.2011.404.7107/RS, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acusado respondeu solto ao processo. Expedição de mandado de prisão. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação da medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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606 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.
«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... ()
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607 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Policial civil. Punição em processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. Adpf 388. Desinfluência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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608 - TJSP. Correição parcial interposta pelo MP - Agravo em Execução - Negativa de extração de cópias pelo cartório para instrução do recurso. Legislação que se aplica ao processo eletrônico com determinação de incumbência da parte interessada para a formação das peças e documentos que devam constar dos autos. Comprovada a impossibilidade de assim proceder, competirá ao Poder Judiciário instruir o recurso com as peças obrigatórias. Hipótese não demonstrada.
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609 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra de recursos minerais. Extração ilegal. Ressarcimento ao erário. Verificação da sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios da lide, atraindo o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando. Processo anterior à Lei 13.467/2017.
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do Município. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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611 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de busca e apreensão. Fase executiva. Arquivamento do processo. Dezessete anos. Devedor. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Via inadequada. Violação ao CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 2.028 e CPC/2015, art. 487, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942, § 2º. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico adequado. Deficiência de fundamentação.
«1 - Sobre a violação aos CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 2.028, e CPC/2015, art. 487, II, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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612 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento do processo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial.
1 - Embora a defesa haja formulado pedido de trancamento do processo, na petição de interposição deste recurso, não declinou, nas razões recursais, qual seria a razão que embasaria o pretendido trancamento. Além disso, nada foi dito, pelo Tribunal a quo, sobre a matéria. ... ()
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613 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Questões preliminares. ... ()
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616 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELA APELANTE (ANA LÚCIA) CUJO DEVEDOR PRINCIPAL ERA SEU EX MARIDO (ARMANDO LUIZ) COM VENCIMENTO PARA 10/01/2006. DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA EM 03/09/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$27.567,88, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DA AVALISTA. ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA APENAS APÓS A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATA-SE DE PROCESSO AJUIZADO SOB À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA COM VENCIMENTO EM 10/01/2006. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/09/2009. POR SE TRATAR DE VÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERIA QUINQUENAL. RESSALTE-SE QUE, «TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO (RESP 853.767/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 11.9.2006). COMPULSANDO OS AUTOS NÃO SE VERIFICOU INÉRCIA DA AUTORA, QUE DILIGÊNCIOU PARA ENCONTRAR A RÉ, CUJA CITAÇÃO OCORREU EM 28/09/2018, JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, RETROAGINDO À PROPOSITURA DA DEMANDA. art. 240, §1º DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.... ()
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617 - STJ. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Devido processo legal. Necessidade. Acórdão com fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Violação ao art. E 535 do CPC. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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619 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... ()
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621 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Nomeação. Vagas não preenchidas pelos convocados. Violação ao art. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Omissão inexistente. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve manifestação clara e precisa sobre a inaplicabilidade, ao caso, dos precedentes firmados no STJ (MS 22.813/DF) e no STF (RE 837.311/PI). Omissão inexistente. ... ()
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622 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c obrigação de fazer - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «operador de caixa na empresa Ecovias, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Cópia da CTPS e declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extrato bancário demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido
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623 - STJ. Processo civil. Ação autônoma de exibição. Propositura após o ajuizamento da ação principal. Impossibilidade. Hipótese exclusiva de exibição incidental. Art. Analisado. 844,CPC/1973.
«1. Ação de exibição distribuída em 05/11/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/06/2013. ... ()
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624 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NO ACT 1987/1988. NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA PARCELA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST Não merece provimento o agravo, pois o reclamante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST. A decisão ora agravada foi cristalina ao dispor que a Corte regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório, consignou que o sindicato autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, consistente em comprovar a alegação de que o banco reclamado realizava o pagamento do auxílio-alimentação desde 1982. De outro lado, o Regional consignou que o demandado se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar o fato por ele alegado, uma vez que apresentou o ACT 1987/1988, o qual demonstra a instituição do pagamento da parcela auxílio-alimentação apenas em 1987, bem como a sua natureza indenizatória. Com efeito, não é possível extrair da decisão recorrida que os empegados recebiam o benefício antes da vigência do instrumento normativo que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela «auxílio-alimentação". Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. A incidência do referido óbice processual (Súmula 126/TST) é suficiente para declarar prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu do recurso de revista do sindicato autor por violação do CDC, art. 87 e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais. Este Relator foi cristalino ao dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé do sindicato autor, conforme se extrai do CDC, art. 87. De outra mão, consta na decisão ora agravada que o entendimento pacificado nesta Corte Superior milita no sentido de que a mesma lógica se estende às custas processuais. Assim, tratando-se a demanda de ação coletiva ajuizada pelo sindicato autor como substituto processual, e não sendo comprovada a má-fé, reputa-se inviável a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o de custas processuais. Agravo desprovido.... ()
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625 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de empresa à obtenção de cópias reprográficas de documentos existentes em processo licitatório no Município de Avaré. Recusa tácita da Administração, que deixou de dar resposta ao requerimento da empresa. Admissibilidade. Extração de cópias condicionada ao pagamento de taxa, conforme artigos 204, 205 e 206 do Código Tribunal Municipal. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal. Encampação da autoridade superior. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança, com observação
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626 - TJSP. Responsabilidade civil. Municipalidade. Indenização. Fato de vinculação de imóvel a estabelecimento comercial, (estabelecida no bojo do pedido de licença de localização e funcionamento cujo processo foi extraviado) ter sido declarada ilegal em mandado de segurança não impõe ao Município o dever de indenizar seus proprietários por suposta perda temporária de sua fruição. Eventual lesão que a esse título tenha ocorrido foi provocada pelo explorador do estabelecimento beneficiário, em proveito de quem foi utilizado. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII (propaganda enganosa) trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Ausência de descrição mínima do nexo entre os autores e os fatos praticados. Manifesta ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo Recorrente, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas constantes nos autos. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos legais. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Incidência da preclusão consumativa. Inexistência de julgado fora dos limites da demanda. Reexame. Revolvimento dos elementos fático probatórios do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... ()
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630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
In casu, não se vislumbra qual medida, alternativa à imposição de medida extrema ao Paciente (a quem se imputa a qualidade de líder da facção criminosa denominada Comando Vermelho, na comunidade do Sertão do Carangola e estaria determinando a execução de várias pessoas) poderia ser concebida pelo Juízo singular para garantia do processo de origem, tendo em vista que a denúncia que o deflagra narra o seguinte: ¿(...) No dia 08 de fevereiro de 2023, por volta das 17h30min, na Rua dos Pedestres, quadra B, casa 16, Sertão do Carangola, nesta cidade, o DENUNCIADO MARCOS VINICIUS, com vontade livre e consciente, utilizou de violência e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio, contra a vítima Lucimar Nobrega Brasil, que figura como testemunha na ação penal autuada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis sob o 0003409-47.2023.8.19.0042, ajuizada contra o nacional LUCAS LOPES DOS SANTOS, ao qual se imputa a prática do crime de homicídio contra o ex-companheiro de Lucimar, Marco Aurélio de Mello Santos, na medida em que ofendeu a sua integridade corporal ao desferir lhe chutes, socos e pauladas, causando-lhe as lesões descritas no AECD acostado ao inquérito policial que instrui a presente denúncia. Ato contínuo, disse-lhe, portando uma arma de fogo na cintura, que iria matá-la, bem como a toda a sua família. Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a presente denúncia, verifica-se que a vítima Lucimar vem sendo alvo de ameaças e perseguições praticadas pelo denunciado MARCOS VINÍCIUS, uma vez que, na qualidade de líder da facção criminosa denominada Comando Vermelho, na comunidade do Sertão do Carangola, vem determinando a execução de várias pessoas ligadas ou não ao tráfico de drogas, dentre eles o filho da vítima, de nome Miguel Nóbrega e do seu ex-companheiro, Marco Aurélio. Assim, foram ajuizadas ações penais contra Guilherme de Jesus (0000132- 57.2022.8.19.0042) e contra Lucas Lopes dos Santos (0003409- 17.2023.8.19.0042), como executores dos crimes de homicídio praticados contra o filho e o companheiro da vítima, respectivamente, sendo certo que Guilherme e Lucas são integrantes da referida facção criminosa, liderada pelo ora denunciado, havendo fundados indícios de que Marcos Vinícius foi mandante dos crimes. Deste modo, a prova carreada aos autos não só reforça o envolvimento do denunciado com os homicídios, como seu interesse em ceifar a vida da vítima, pois, poderá testemunhar contra ele e seus comparsas nas referidas ações penais, bem como nos demais procedimentos em que figuram como réus e/ou investigados (...).¿ 2) Como se vê, há indícios veementes de que a liberdade do Paciente impõe ameaça à vida de testemunhas e, procedimentos em que figura como réu ou investigados, ou ambos, bem como em que figuram seus comparsas. 3) Por sua vez, o periculum libertartis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, se extrai do decreto prisional que descreve a motivação e o modo como foi praticado o crime imputado ao Paciente, apontando-os como fundamento básico da imposição de segregação compulsória. 4) Extrai-se, ainda, do decreto prisional, a expressa referência ao requerimento do Ministério Público, incorporando seus fundamentos como razões de decidir. No ponto, registre-se ser lícita a utilização da técnica de fundamentação per relationem, e a remissão feita pelo magistrado constitui meio apto a promover a formal incorporação da motivação a que o juiz se reportou ao ato decisório. Precedentes. 5) A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência dos Eg. STF, que reconhece que a ¿gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 6) Com efeito, reconhece o órgão de cúpula do Poder Judiciário que ¿quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública¿ (STF HC 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 7) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica ao admitir que ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 8) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada aos Pacientes, segundo descreve a decisão impugnada, se extrai suas periculosidades, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 9) Além disso, dos fundamentos expostos na referida decisão, extrai-se que a prisão do paciente é imprescindível para a garantia da instrução criminal, ante a necessidade de preservação da tranquilidade de testemunhas, que ainda prestarão depoimento (olvida-se o impetrante que o procedimento no Tribunal do Júri é bifásico), a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal. 10) Assim, a periculosidade do Paciente, à luz de tudo o que até aqui restou apurado a respeito de sua conduta, constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Precedentes. 11) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial aos Pacientes, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 12) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedente. 13) Nessas condições, o fato de ter permanecido em liberdade o Paciente, que não foi preso em flagrante, até o momento da propositura da ação originária não impede a imposição da medida extrema, uma vez que sua periculosidade seja fato atual. Precedentes. 14) Portanto, tampouco sob o fundamento de suposta extemporaneidade, inexiste ilegalidade na decretação de prisão preventiva imposta ao Paciente porque o risco à ordem pública e a instrução criminal são fatos atuais que alicerçam o decisum, restando inequívoca a persistência dos fatos justificadores dos riscos que se pretende, com a prisão, evitar. 15) Diante deste panorama, o fato de não serem elevadas as sanções previstas aos tipos penais aos quais, supostamente, se amoldam as condutas do Paciente, tampouco se presta ao reconhecimento de constrangimento ilegal (como invoca, brevemente, a impetração), até porque não cabe, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, e ainda menos presumir a imposição de pena mínima na hipótese de futura e eventual condenação. Ordem denegada.... ()
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632 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.
Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, do CPP e 458, II, e 535, ambos do CPC. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se mostra apropriado que o Tribunal de cassação, quando da análise de recurso a ele submetido, com vistas a atacar decisão proferida por outro órgão jurisdicional, se restrinja a reproduzir ou acolher os termos de peça constante dos autos, in casu, o parecer produzido pelo órgão ministerial, sem agregar fundamento próprio e concreto, de maneira a se extrair um mínimo de esforço de sua parte na análise das ponderações trazidas pelo recorrente. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos delineados pelo CF/88, art. 93, IX, determina que o órgão julgador exponha com maior concretismo seu entendimento. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Comissão processante. Membros. Efetividade. Requisito. Garantia da imparcialidade e independência da decisão. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Vício no processo administrativo disciplinar implica a invalidade de todos os atos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu início, em face da ilegitimidade da comissão administrativa processante. ... ()
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635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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636 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.
«Histórico da demanda ... ()
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637 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Vício de julgamento. Extra petita (alheio ao pedido). Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido. Segurança jurídica. Devido processo legal administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Rescisão de vínculo com servidor estatutário não estável.
1 - O pedido principal da parte impetrante foi de concessão de estabilidade, o que se mostra inviável ante a forma de ingresso no serviço público. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Alegação de ausência de autorização para acesso ao celular. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial e, consequentemente, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva do ora agravante diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico e, especialmente, da autorização judicial para extração de dados pela perícia técnica da Polícia Civil. ... ()
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640 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Ausência de discricionariedade para o administrador. Precedentes.
«1 - Extrai-se da fundamentação do aresto hostilizado que os elementos suficientes para caracterizar a prática das condutas tipificadas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e Lei 8.112/1990, art. 132, X, atribuídas aos recorrentes pela autoridade administrativa julgadora, restaram devidamente comprovados nos presentes autos, denotando regularidade na imposição da vinculante pena de demissão. ... ()
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641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme se extrai dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e quando já há decisão transitada em julgado, o que não se verifica no presente caso.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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643 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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644 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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645 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de nulidade das provas produzidas durante o ipl. Ação policial controlada. Gravações de áudio e vídeo. Organização criminosa. Princípio da legalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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647 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Conciliação em segundo grau. Possibilidade de a ré firmar acordo com o Ministério Público a qualquer momento, independentemente do julgamento. Ausência de proveito na suspensão do processo, no entanto, ante a relutância que o órgão vem demonstrando em firmar acordo na fase recursal. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.... ()
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649 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou recesso. Ausência de comprovação por documento idôneo.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Hipóteses legais não verificadas. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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