Jurisprudência sobre
extravio do processo
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551 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAC¸A~O DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, ante o entendimento do STJ, de adoção obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). ... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico de causar dano à administração pública e efetivo dano ao erário. Não comprovação, na espécie. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim.
1 - A jurisprudência atual da Corte Especial do STJ, estribada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, entende que, para fins da caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. ... ()
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554 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR PROVENIENTE DE DEMANDA JUDICIAL TRANSFERIDO PARA PROCESSO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a condenação dos bancos réus ao pagamento da quantia que foi indevidamente transferida para processo diverso do qual figurava como parte, o qual foi levantado indevidamente naqueles autos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. ... ()
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556 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022).... ()
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558 - STJ. Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. ... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... ()
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560 - STJ. Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.
É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... ()
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561 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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562 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo de primeiro grau que o recorrente responde a várias ações penais. ... ()
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563 - STJ. Penal. Homicídio culposo. Pena. Fixação. Pena-Base. Aumento. Conduta. Reprovabilidade. Juízo desfavorável. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos. Reiteração. Desprovimento.
1 - A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado.... ()
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564 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015). ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental despr ovido.
1 - Conforme se extrai do art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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566 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Desatendida a exigência a que alude o art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a recorrente apontou a alegada violação a dispositivos constitucionais, de forma genérica, em tópico diverso do capítulo objeto de pretensão recursal, sem proceder à impugnação fundamentada e sem realizar o cotejo analítico entre a tese assentada no acórdão e os respectivos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, diante do consignado pelo TRT no sentido de que, «independentemente de determinação no comando exequendo, este Relator acompanha a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal, segundo a qual a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, não é possível extrair o teor do comando exequendo, razão pela qual se dessume não ter sido demonstrada inobservância à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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567 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Desatendida a exigência a que alude o art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a recorrente apontou a alegada violação a dispositivos constitucionais, de forma genérica, em tópico diverso do capítulo objeto de pretensão recursal, sem proceder à impugnação fundamentada e sem realizar o cotejo analítico entre a tese assentada no acórdão e os respectivos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, diante do consignado pelo TRT no sentido de que, «independentemente de determinação no comando exequendo, este Relator acompanha a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal, segundo a qual a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, não é possível extrair o teor do comando exequendo, razão pela qual se dessume não ter sido demonstrada inobservância à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a matéria (fls.334v). ... ()
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569 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência, sendo ressaltado pelo juízo a quo a evidente perniciosidade da ação do recorrente no meio social em que convive. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Auxílio-acidente. Homologação de cálculos em razão de concordância do embargado. Análise do que consta em outro processo e dos cálculos homologados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 198-199/e/STJ): « (...) O Embargado, em impugnação aos embargos, verificando a impossibilidade. de cumulação de benefícios, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$108.567,38, até 31/03/2007 (fls. 146). Assim, o seu pedido de implantação de benefício a partir de abril de 2007 é matéria que, de fato, deve ser discutida nos autos principais, pois não é objeto dos embargos à execução que apontou excesso de execução pela inclusão de parcelas no período de 05/03/2002 a 17/04/2003 e 05/09/2006 a 17/03/2007. Aqui se discute se tais parcelas eram devidas ou não pelo INSS, sendo que o próprio Apelante concordou que haveria cumulação de benefícios com a inclusão dos períodos nos cálculos do débito. (...). ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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573 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas. Atuação funcional. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da corte de contas. Recurso ordinário provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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574 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE FLS. 20 (EXTRATO DO INSS). PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. CPC, art. 319, II. EXTRATO DO INSS. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE O CONTRATO QUE SE REQUER A REVISÃO ESTÁ PERFEITAMENTE DESCRITO ÀS FLS. 03. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com pedido liminar. Ré em processo de recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que não ficou comprovada a hipossuficiência da recorrente - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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577 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V, do TST. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI, do TST.
«Do quadro fático delineado pelo TRT, extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços (ente público). Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Nesse sentir, pela detida análise do caderno processual, resta evidenciado que o ente público, in casu, não demonstrou o cuidado efetivo na fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, tanto que ensejou o descumprimento das obrigações trabalhistas desta em relação ao seu trabalhador. Não obstante a segunda Ré tenha anexado aos autos algumas guias de pagamento, certo é que não houve provas de que houve a fiscalização do pagamento de várias verbas trabalhistas, inclusive a totalidade das verbas rescisórias, cuja diferença foi deferida na presente ação.. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a diretriz da Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso em análise, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, mormente a prova oral colhida na fase instrutória, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante não estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada, sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no CLT, art. 62, I. Afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, I, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por oportuno, frise-se que o ônus da prova não representa um fim em si mesmo, tendo serventia o citado instituto apenas quando não há prova adequada à solução do litígio. Se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese em exame, prevalece o princípio do convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131 (CPC/2015, art. 371), segundo o qual ao Julgador cabe eleger aquela prova que lhe parecer mais convincente. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Logo, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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579 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.
1.Na hipótese presente, possível extrair o perigo de dano e a probabilidade do direito da relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, bem assim do relatório médico justificando a necessidade de oxigenoterapia domiciliar como forma de «reduzir riscos de vida e viabilizar «melhora clínica e na qualidade de vida da paciente, aumentando a chance de sobrevida e de reabilitação pulmonar". ... ()
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580 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DELITIVA. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO E AINDA QUE HAJA PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER INÉRCIA ESTATAL. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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581 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade na via eleita. Materialidade delitiva. Alteração da capacidade psicomotora comprovada por prova testemunhal, perícia e teste de etilômetro. Crime praticado após o advento da Lei 12.760/2012. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.
Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... ()
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583 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados e posterior sustação indevida. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de revolvimento do contexto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - «Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. «(HC 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE, APÓS ALGUMAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E OUTRAS FRUSTRADAS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPARECIDO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E ACOMPANHAR O ATO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485 VI DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE EXTRAIR DESTA EVENTUAL INÉRCIA JUSTIFICATIVA PARA EXTINGUIR A DEMANDA. CABE REGISTRAR QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL A CONDUTA DO BANCO AUTOR DE DEIXAR DE ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI LARGADO À MÍNGUA. NESTA TOADA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR VEM REQUERENDO A TODA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NOVA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉ E O BEM OBJETO DE FINANCIMENTO. POR CERTO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O art. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE PISO NÃO INTIMOU O AUTOR, ORA APELANTE, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... ()
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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada pela profissão do agente. Reunião de processos. Conexão. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reunião de processos após a sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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587 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.
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588 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.
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589 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIO-NAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DES-PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Au-tor em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inci-so V, do CPC. ... ()
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590 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Petrobras. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da contratante. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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591 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II, E 2º-A, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO 70; 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE ÀS PENAS 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 128 (CENTO E VINTE OITO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO; 02 MESES E 20 (VINTE) VINTE DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA O CÁLCULO DA PENA CONFORME O art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A SISTEMÁTICA DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO FORA APLICADA À REPRIMENDA DO REQUERENTE. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO QUE A CONDUTA FOI PRATICADA SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INCIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A DEFESA NÃO IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O APELANTE NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, EIS QUE RESPONDIA A OUTROS PROCESSOS, CONFORME SE EXTRAI DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PRETENDIDA PELA DEFESA. E ISSO PORQUE, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME SOB A INFLUÊNCIA OU O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA IMOBILIZADA PELOS SEGURANÇAS QUE O RETIRAVAM DO CONFRONTO, PARA PROTEGÊ-LA, QUANDO FOI AGREDIDA PELO APELANTE. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DA DINÂMICA DOS FATOS QUE A VÍTIMA ESTAVA SAINDO DO TRABALHO, QUANDO FOI QUASE ATROPELADA POR UM VEÍCULO COM 03 (TRÊS) HOMENS, TENDO UM DESCIDO DO CARRO E COMEÇADO A DISCUSSÃO. DEPOIS VIERAM OS OUTROS DOIS, TENTARAM CERCAR A VÍTIMA E HOUVE TROCA DE SOCOS E EMPURRÕES, QUANDO, ENTÃO, CHEGARAM OS SEGURANÇAS E A RETIRARAM DO LOCAL, MOMENTO EM QUE FOI AGREDIDA, PELO QUE A REFERIDA DESAVENÇA NÃO É APTA A CONFIGURAR A VIOLENTA EMOÇÃO E NEM A JUSTIFICAR A AGRESSÃO COVARDEMENTE PRATICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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593 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Documento inidôneo.
1 - Considerando que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.. ... ()
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594 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.Na hipótese presente, colhe-se probabilidade do direito da existência de relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que aflige o demandante, bem assim de relatório médico do qual é possível extrair o insucesso do tratamento convencional, com expressa alusão ao fato de que a «a doença é inoperável, daí a prescrição de «reirradiação do tumor em associação a Bevacizumabe 7,5 mg/kg, a cada 3 semanas com possível associação ulterior de «quimioterapia com carmustina ou lomustina como terapia de resgate". ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de reexame necessário. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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596 - TJSP. Família. Alienação fiduciária. Depósito. Justiça gratuita. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. «...a garantia do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, a qual disciplina o benefício maior da assistência jurídica, integral e gratuita, não revogou a norma infraconstitucional assegurada aos que afirmarem a condição jurídica de insuficiência econômica para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso provido.
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597 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na despedida por justa causa do empregado. Ressaltou que « o reclamante não teve dificuldades em apresentar defesa nem em acessar as provas produzidas no processo administrativo. É de se notar que todos os documentos referentes ao PAD juntados nesta reclamação trabalhista foram anexados pelo demandante, o que evidencia que o autor pôde extrair cópias dos autos administrativos. Ponderou, ainda, que não há indicativo de despedida discriminatória, além de não existir qualquer evidência que sustente violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Ante as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais apontados pela recorrente. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão documentada nos autos. Manutenção da decisão agravada.
I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste STJ assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no CP, art. 65, III, d. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d». ... ()
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599 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis. Construção vertical.
«Extrai-se do acórdão regional que a autora trabalhava no quinto andar de prédio em cujo subsolo havia tanques de óleo diesel com capacidade de armazenamento de 900 a 10.000 litros. Dessa forma, ao entender que o risco era limitado ao local em que ficava armazenado o combustível e manter a sentença que julgara improcedente o pedido, o Tribunal a quo contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte. Devido, portanto, o adicional de periculosidade, nos termos desse verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I e provido.... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos do inquérito e depoimentos de ouvir dizer. Ausência de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.
1 - E ste STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 e nem em testemunho indireto ou por «ouvir dizer ( hearsay testimony ).... ()
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