(DOC. VP 465.4768.2051.8468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação em face da sentença que indeferiu o pedido de restituição de aparelhos celulares apreendidos. A Defensoria Pública requereu a devolução dos celulares apreendidos com o acusado, alegando que está comprovada a propriedade e presentes os requisitos do CPP, art. 118. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais autorizadores da restituição do bem apreendido enquanto interessar ao processo, antes do

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