(DOC. VP 995.2649.2044.5663)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DELITIVA. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO E AINDA QUE HAJA PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER INÉRCIA ESTATAL. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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