(DOC. VP 407.3453.5479.7650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR PROVENIENTE DE DEMANDA JUDICIAL TRANSFERIDO PARA PROCESSO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a condenação dos bancos réus ao pagamento da quantia que foi indevidamente transferida para processo diverso do qual figurava como parte, o qual foi levantado indevidamente naqueles autos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem.  2) Incide na espécie as regras do CDC, pois configurada a relação de consumo entre as partes, consoante traduz o art. 3º, §2º, do Código de Defes

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