(DOC. VP 182.4905.2000.4600)

STJ. Administrativo. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de reexame necessário. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que proposta a ação por ente público, prevista no caput do CPC, art. 475, 1973, a improcedência da ação sem resolução do mérito afasta o reexame necessário. Precedentes: AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, ju

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