(DOC. VP 230.3150.9275.4489)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão documentada nos autos. Manutenção da decisão agravada.

I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste STJ assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no CP, art. 65, III, d. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d». II - No entanto, enfatize-

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