(DOC. VP 190.3530.1006.4600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a

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