Jurisprudência sobre
extravio do processo

301 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Buscando a demanda, a exibição de contrato que teria motivado a negativação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diferentemente de feito onde a pretensão é de exibição de documentos proposta em face de um dos órgãos de restrição ao crédito que mantém cadastros de estatísticas sobre a vida pregressa de consumidores com o fim de obter extrato de pontuação do consumidor no denominado «credit scoring, inaplicável a suspensão do processo em virtude de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.304.736, não abrangida a hipótese concreta pela decisão a ser objeto de solução em recurso repetitivo. Decisão de suspensão do processo reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei - Conforme restou deliberado no julgamento do Agravo de Instrumento 2234209-40.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão proferida nos autos da ação 1030457-95.2024.8.26.0506, aos quais os autos de origem se encontram apensados: «PROCESSO - Decisão que determinou à parte agravante apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil - Como, na espécie, (a) a petição inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora e sua representante legal, consistente na carteira de identidade, (a.2) procuração assinada digitalmente, (a.3) comprovante de residência e (a.4) extrato mensal de benefício previdenciário, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de «instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 27/29 porque não emitida por autoridade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a efetiva intenção da parte autora no ajuizamento da presente demanda. Recurso provido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade. Saúde. Servidor cedido. Ente autárquico. União. Legitimidade. Fundamento inatacado. Incidências das Súmulas 383 do STF.

«1. O mérito do recurso versa sobre o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, alegando ser incabível a responsabilidade da União decorrente de atos praticados por hospitais que não são instituições públicas federais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS. Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em processo falimentar. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, do CPC. Inocorrência. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1. Habilitação de crédito em falência da qual se extraiu o recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme extrai-se do art. 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do processo de inventário, com vistas à sua conclusão. 6. Em exame perfunctório, a probabilidade do direito se extrai da subsunção da conduta protelatória do representante do espólio à hipótese prevista no CPC, art. 622, II. Risco ao resultado útil e à duração razoável do processo. 7. Justificada a concessão da medida, para o afastamento do agravado do cargo, nomeando-se a agravante, neta dos inventariados, até o julgamento do incidente. 8. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil - Como, na espécie, (a) a petição inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora e sua representante legal, consistente na carteira de identidade, (a.2) procuração assinada digitalmente, (a.3) comprovante de residência e (a.4) extrato mensal de benefício previdenciário, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de «instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 27/29 porque não emitida por autoridade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a efetiva intenção da parte autora no ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de hipóteses de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Amparo em jurisprudência do STJ e STF. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de procedimento aos autos do processo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Transcrição dos trechos relevantes. Agravo a que se nega provimento.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não é imprescindível que os autos do processo penal estejam munidos com a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a extração dos trechos relevantes para fundamentar a decisão. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento cabível a fim de se atacar uma ação transitada em julgado é o da ação rescisória, prevista nos arts. 966 ao 975 do CPC, no qual o rito prevê a decadência do direito de ação no prazo de dois anos e também sendo de competência originária do tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TST. Mandado de segurança. Do cabimento no processo trabalhista. Concentração dos atos processuais. Recurso. Decissão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 843, 845, 848 e 893, § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Conhecimento do apelo. Reiteração de argumentos da petição inicial. Demonstração da irresignação. Requisito formal. Preenchimento. CPC/1973, art. 514, II. Não ocorrência de violação. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.

1. O CPC/1973, art. 284, prevê que: «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de argila. Nulidade do processo administrativo. Pretensão vinculada ao exame de provas. Ausência de prequestionamento. Impugnação recursal insuficiente. Inadmissibilidade.

1 - Consoante enunciam as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, quando, além de não prequestionados os arts. de lei tidos por violados, eventual conclusão em sentido contrário àquela a que chegou o órgão julgador só seria possível, em tese, mediante reexame fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Suposta negligência em acompanhar/fiscalizar o contrato 29/2007, fato que teria inviabilizado a construção das penitenciárias jovens e adultos. Possibilidade de reinstauração do processo administrativo disciplinar, dada a insuficiência de provas no processo disciplinar antecedente. Ausência de bis in idem, porquanto ainda inexistente qualquer ato decisório praticado pela autoridade julgadora. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Os impetrantes tiveram instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar visando a apuração de responsabilidade administrativa, consubstanciada em suposta negligência em acompanhar/fiscalizar o Contrato 29/2007, fato que teria inviabilizado a construção das Penitenciárias Jovens e Adultos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJES. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento confirmado por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 102. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. CPC/2015, art. 102.

«1. Tendo sido a parte devidamente intimada da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, optou por recorrer por instrumento, cujo julgamento foi pelo improvimento do recurso. A decisão monocrática proferida no bojo do agravo transitou em julgado em 03/06/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Na presente hipótese, o Tribunal Regional assentou ser «certo que as tarefas desempenhadas pelo reclamante, conforme seu depoimento pessoal, não demonstram o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, -chefia e equivalentes . [-] se conclui do depoimento pessoal do autor, em que admite que um escriturário não, tem o mesmo nível de acesso, ao sistema do que ele, como assistente. Vale dizer, seja como assistente ou como escriturário, não há como se extrair o enquadramento do Reclamante na norma contida no § 2º da CLT, art. 224, que exige a demonstração do exercício de «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Não obstante tais circunstâncias, o TRT entendeu que o Autor estava enquadrado na previsão do § 2º da CLT, art. 224. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Sem prova contundente da preexistência da moléstia, não resta justificada a incidência da cláusula de carência contratual, com o que demonstrada a probabilidade do direito por parte do titular do plano de saúde que, ademais, apresenta quadro clínico do qual é possível extrair perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência, sempre com a advertência de que eventual improcedência autoriza a liquidação de perdas e danos nos próprios autos, na forma do art. 302, CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS - ERRO MÉDICO -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que determinou o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de citação eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que o Réu teria inserido seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, por despesa não reconhecida no cartão de crédito administrado pelo Demandado, no valor de R$9.296,77. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Justa causa. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa assegurados no processo, eis que se defende o acusado de fatos e não de sua capitulação jurídica. Inexistência de prejulgamento da causa, com a instauração de Portaria. Não ofensa ao princípio da imparcialidade. Ausência de comprovação do direito estadual que se diz erroneamente aplicado. Inobservância do art. 337,CPC/1973.

«I - Não há falar em processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in casu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o juiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de apurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta irregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo, instaurado por meio de Portaria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Habeas corpus. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais. Alegada violação ao CPP, art. 625. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. CPP, art. 625, § 2º.

«1. Extrai-se do § 2º do CPP, art. 625, Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do citado dispositivo chega até mesmo a prever o indeferimento liminar da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído, caso se entenda inconveniente ao interesse da justiça a mencionada juntada da íntegra do processo originário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas de sobreaviso. Caracterização do regime de plantão.

«1. Mediante interpretação teleológica da CLT, art. 244, § 2º, tem direito às horas de sobreaviso o empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular e estando sujeito ao poder disciplinar do empregador durante o seu repouso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito sem a intimação do exequente para o exercício do contraditório. Decisão reconsiderada. Recurso provido.

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 89, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

No caso em exame, os documentos juntados ao processo de origem demonstraram que a Agravante auferiu, em 2022, menos de R$8.000,00 de rendimentos brutos mensais, quantia compatível com a alegada hipossuficiência. Os demais documentos (extrato da conta bancária e recibo do INSS) também corroboraram a alegação de hipossuficiência. Nesse cenário, restou confirmada a ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais Vale registrar que o perfil de até dez salários-mínimos de rendimentos mensais, interpretado em conjunto com outros elementos, está em consonância com os parâmetros deste Tribunal para concessão do referido benefício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de coação no curso do processo, com a imposição da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime prisional semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Princípio da dialeticidade.

1 - Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma «Meu INSS, (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Horas de sobreaviso. Caracterização do regime de plantão.

«1. Mediante interpretação teleológica do CLT, art. 244, § 2º, tem direito às horas de sobreaviso o empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular e estando sujeito ao poder disciplinar do empregador durante o seu repouso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ré solta durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação lastreada em presunçâo. Revelia. Requisitos de cautelaridade ausentes.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Parecer pelo desprovimento. Agravo regimental desprovido.

I - Cumpre ressaltar a impossibilidade de conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano, com efetivo cotejo analítico entre os arestos confrontados, de forma a evidenciar a similitude fática e dissonância na interpretação do direito, não sendo suficiente e mera colação das ementas dos acórdãos confrontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação telefônica. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prejuízo à parte e incidência da Súmula 7/STJ. Cisão do processo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar em nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Redução de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos, bem como a anulação, ou redução, das multas decorrentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelo apelante/autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote