(DOC. VP 210.8200.9612.1792)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de hipóteses de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Amparo em jurisprudência do STJ e STF. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de procedimento aos autos do processo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Transcrição dos trechos relevantes. Agravo a que se nega provimento.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não é imprescindível que os autos do processo penal estejam munidos com a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a extração dos trechos relevantes para fundamentar a decisão. Precedentes.

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