(DOC. VP 947.0932.7111.9216)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelo apelante/autor. 2. Sentença terminativa de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, III, ambos do CPC. 3. Interposição de recurso de apelação. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de Deci

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