(DOC. VP 180.0815.7003.1900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em processo falimentar. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, do CPC. Inocorrência. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1. Habilitação de crédito em falência da qual se extraiu o recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e se cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de habilitação de crédito em processo falimentar. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acór

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