(DOC. VP 240.8261.2814.0265)

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Princípio da dialeticidade.

1 - Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida. 2 - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.

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