Jurisprudência sobre
extravio do processo

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM, COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO APELADO.

A inicial acusatória descreve que no dia 22/09/2022 o recorrido teria começado a coagir a vítima, policial militar, usando de grave ameaça, concernente no envio de diversas mensagens via SMS pelos números 990120547 e 98494-5259 e uma fotografia portando arma de fogo, no intuito de forçá-la a não prestar informações nos processos e investigações criminais em que ele se encontra na qualidade de investigado/réu. A vítima é primo da ex-esposa do recorrente e, por conta disso, este acreditaria estar tendo seu endereço fornecido pelo policial militar. A materialidade encontra-se demonstrada pelas mensagens de SMS de index 44099680, que indicam a existência de ameaças dirigidas, em tese, à vítima. A autoria, por sua vez, restou incerta pelas declarações das testemunhas prestadas em sede de AIJ. Como consabido, nos crimes de coação no curso do processo o objetivo é o terror e o desabrigo emocional, de forma que a vítima se torna um alvo das investidas de inopino do agente, o que se dá das mais variadas formas. O tipo penal prevê um especial fim de agir, consistente de favorecer interesse próprio ou alheio, bem como descreve que a vítima é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo ou, ainda, em juízo arbitral. Na presente hipótese, a vítima relata a ocorrência de diversas ameaças proferidas contra ele e sua família. Contudo, como bem apontado pela sentença de 1º grau, não expôs se tais práticas tinham por fim o favorecimento de interesse do recorrido, sobretudo se havia intensão de que o policial Barcellos interviesse em processos a seu favor. Inconclusivo também os elementos colhidos do celular da vítima, pois as mensagens presentes no index 44099680 não fazem referência direta a qualquer intervenção em processos a favor de Yuri. Além disso, a origem das mensagens de ameaça não pôde ser confirmada por perícia própria, impedindo a certeza quanto à autoria delitiva. Observa-se, assim, que a partir das declarações da vítima e dos demais elementos probatórios não é possível extrair, com absoluta certeza, se o recorrido praticava o crime na forma narrada na inicial acusatória, ainda que considerado o pleito de desclassificação para o delito de ameaça formulado pela i. Procuradoria. Destarte, o quadro probatório produzido durante o devido processo legal, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva e o especial fim de agir, nos termos da versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia. Como consabido, as provas precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em «dúvida razoável, como já fora asseverado, inclusive, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AP 858/DF, Pleno, trecho do voto do Min. Celso de Mello. Acórdão publicado no DJe de 7-11-2014). A prova produzida se mostra frágil e insuficiente para arrimar um decreto condenatório, mostrando-se prudente a manutenção do decreto absolutório, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo, garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LVIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Acordo celebrado entre as partes para dissolução parcial da 2ª agravada, com a retirada do agravante. Cumprimento da sentença que homologou o acordo que deve ser processado junto ao órgão prolator. Ação de dissolução de sociedade. Perda objeto. Acordo celebrado na ação cautelar. Extinção. Baixa definitiva do processo que se impõe. Pretensão de condenação do agravante ao «pagamento de indenização pelas dívidas ou despesas que venham suportar no curso do processo relacionadas a área destinada ao réu que, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, deve ser processada por dependência, em processo autônomo. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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203 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a perda do objeto do recurso especial.

1 - Extrai-se do feito ter sido proferida decisão que extinguiu o cumprimento da sentença, em razão de os períodos de cálculos serem distintos do período que a União desejava compensar. Nesse panorama, tendo havido a extinção definitiva do feito, é de se reconhecer a perda do objeto do apelo especial. ... (Continua)

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204 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Vinculação à atividade de extração do recurso natural. Não extensão às demais etapas da cadeia econômica. Reclamação no STF. Liminar. Efeitos inter partes. Suspensão do processo incabível. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural está vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates). ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CARACTERIZADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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208 - TJSP. Competência recursal. Alienação fiduciária de bens imóveis. Ação anulatória do procedimento de excussão extrajudicial da garantia. Existência de anterior agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- PROIBIÇÃO EXTRAÇÃO AREIA -LEI 1.856/2016, art. 103 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO-NEGATIVA DECLARAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-RECURSO NÃO PROVIDO. -O

art. 103 da Lei Municipal 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na forma disciplina pelo CF/88, art. 97, declarou a constitucionalidade do art. 103 da Lei Municipal 1.856/16, com fundamento na competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF/88, art. 23, VI) e promover a defesa e proteção do meio ambiente(CF/88, art. 225).- A considerar as restrições impostas pela lei municipal dentro da competência constitucionalmente prevista, a negativa do Município de Porteirinha em expedir a declaração pretendida pelo requerente para instrução de processo de licenciamento ambiental deve ser confirmada, nos termos da fundamentação adotada pela r. sentença.... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial. Prova. Referência a depoimento extraído de outro processo. Ausência de relevância. Acórdão limitado ao decidido pela sentença. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 515.

«1. A simples referência a depoimento extraído de outro processo, sem qualquer influência no julgamento, pois baseado o acórdão em outra circunstância, não importa em maltrato à letra do CPC/1973, art. 332. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.

Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado, o qual, de fato, se mostra o mais adequado para a prevenção e repressão do crime em testilha, já que o réu demonstra inclinação à prática de delitos patrimoniais. Detração penal que não procede. Compete ao Juízo da Execução Penal verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena deve-se levar em conta o mérito do sentenciado, não se tratando de mero cálculo aritmético, o que implicaria em negar vigência aa LEP, art. 112. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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212 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida, documentos para análise do pedido de justiça gratuita e extrato completo da «Serasa - Autor que juntou procuração digital autenticada no site gov.br e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, não se tendo manifestado sobre o extrato da «Serasa - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a impossibilidade de juntada do extrato completo da «Serasa, quando já operada a preclusão temporal.

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213 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. ... (Continua)

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214 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE PREVÊ NO art. 6º OS LIMITES MÁXIMOS PARA CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, PODENDO SER ELEVADO EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A, EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O LEGISLADOR BUSCOU PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA QUE AS PARTES POSSAM REPACTUAR AS DÍVIDAS. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTARIA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO CERTO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PRESTIGIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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216 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, uma vez que o réu responde a «processos criminais pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e até mesmo envolvendo a lei do desarmamento, inclusive ostenta condenação criminal pela prática do crime de Tráfico de drogas, conforme consignado pelo juízo a quo. ... (Continua)

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217 - TJRS. Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... (Continua)

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218 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rateio. União estável reconhecida em processo judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que não é possível o reconhecimento de nova união estável, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que já existe decisão judicial reconhecendo a caracterização da união estável, por meio de processo judicial transitado em julgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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222 - TST. MULTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO APLICADA PELA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

«A decisão da Turma foi explícita quanto às questões suscitadas no recurso de revista, restando esgotada a jurisdição a ela dirigida. Da leitura acurada dos embargos de declaração, extrai-se a tentativa do embargante de modificar o entendimento a que chegou a Turma julgadora. Por conseguinte, a Turma, ao aplicar a multa ora impugnada, atribuiu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ileso, assim, o referido dispositivo processual. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Ausência. Processo administrativo. Multa. Ausência de intimação para alegações finais. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 44. Existência de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, não se configura a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito do vício que justificou a anulação parcial do processo administrativo, presumindo-se que o referido vício é de per si prejudicial para os recorridos, com mácula ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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224 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.

A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do CCB/2002, art. 45 e CCB/2002, art. 51, § 3º. Por sua vez, o CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para pleitear a fixação de honorários. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.

«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo de primeiro grau que os recorrentes possuem outros processos em tramitação pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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227 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TRIBUNAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NESTE REMÉDIO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS arts. 369 E 968, II, § 3º, CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CLÁUSULA GEOGRÁFICA LIMITANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 369, CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA SUA NECESSIDADE OU ADEQUAÇÃO. JULGADO QUE, IGUALMENTE, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 966, V DO CPC. VOTO CONDUTOR QUE, AO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEPÓSITO (CPC, art. 966), AFIRMA QUE O AUTOR TENTA APROVEITAR-SE DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ E DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V «pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/12/2019); ... (Continua)

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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Suposta associação para o tráfico. Tese de nulidade. Alegada ilicitude de acesso a celulares. Inocorrência. Extração de dados telemáticos previamente autorizada pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 126/TST.

Com relação às «diferenças salariais - enquadramento sindical - eletricitários, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos.... (Continua)

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232 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. ... (Continua)

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233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPERATIVO.

O recurso cabível da decisão judicial que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, não extingue o feito, é o agravo de instrumento, e não o de apelação, conforme se extrai da leitura do art. 203 e 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Vegetais congelados importados. Processo de industrialização. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que no entendimento do Tribunal de origem os produtos em discussão não passaram pelo processo de industrialização, não tendo ocorrido modificação de seu estado natural, razão pela qual se aplica a Súmula 575/STF «A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.

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236 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 68.998,58. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

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237 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente aqueles que dizem respeito ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, a parte autora deixou de comprovar a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe competia. Inexistindo nos autos documento idôneo que ateste a negativação - tal como o extrato completo de apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito - e não tendo sido atendida a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação ou da instrumentalidade das formas, na medida em que foi oportunizada à parte a correção do vício, sem sucesso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Extrato da conta de poupança que não evidencia a alegada hipossuficiência para suportar as custas do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

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239 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Circunstâncias. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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241 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

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244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. No caso concreto, a Corte de origem, valorando fatos e provas, assentou que «não houve contratação de parte do processo produtivo e tampouco de um serviço específico e pontual, visto que as roupas eram inteiramente fabricadas pelos empregados da primeira reclamada, a favor da segunda e terceira reclamadas, concluindo que « não foi firmado contrato de facção, mas de prestação de serviços de costura «. Não obstante os ajustes empresariais privados, comocontrato de facção, de parceria ou pactuações congêneres, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa- conduta inerente às Instâncias Ordinárias e não permitida ao TST pelo caminho do recurso de revista (Súmula 126/TST). Para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento (...) ... (Continua)

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246 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Ausência.

1 - os acórdãos confrontados, embora cuidem da comprovação de feriados locais para efeito de aferir a tempestividade recursal, não enfrentam tal questão sob o mesmo enfoque. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em flagrante em 18/2/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/3/2015 para a Primeira Câmara Criminal do TJGO, onde ocorreu o extravio dos autos, instaurando-se procedimento de restauração do feito, além de outros incidentes cautelares, já se tendo passados aproximadamente 2 anos e 6 meses sem que o recurso de apelação seja julgado e sem restabelecimento normal de seu curso, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o dies a quo para a cobrança de cada crédito administrativo. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Notificação pessoal. Defesa prévia. Réu revel. Alegação de falta de citação. Conhecimento do processo. Ausência de prejuízo. Defesa técnica ao longo de todo o processo. II. Individualização da pena. Bis in idem inocorrente. Natureza da droga. Primera fase da dosimetria. Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu dedicado a atividades criminosas. Motivação diversa.

«1 - A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o contraditório. ... (Continua)

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250 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Processo seletivo simplificado. Decadência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Recurso não provido.

1 - Extrai-se do acórdão estadual que houve manifestação clara e precisa dos fundamentos relativos ao ponto embargado. Omissão inexistente. ... (Continua)

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