(DOC. VP 200.6200.4003.1100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. 2 - Hipótese em que não incidem os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADPF 388/RS/STF, já que não há como se extrair do referido julgado a ampla e irrestrita convalidação dos atos praticados em afronta ao texto constitucio

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