(DOC. VP 900.3737.1007.5334)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Jaú para cobrança de IPTU, CIP e taxas de limpeza e conservação dos exercícios de 2015 a 2018, totalizando R$ 3.290,13. 2. No curso da ação foi apresentada exceção de pré-executividade que foi acolhida para afastar a cobrança das taxas. 3. A sentença recorrida, considerando o valor depositado nos autos e o extrato atualizado do débito, extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II. II. Questão

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