(DOC. VP 193.7134.1004.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o dies a quo para a cobrança de cada crédito administrativo. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de cada processo administrativ

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