(DOC. VP 204.5495.2000.4000)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.

«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2 - Hipótese em que este recurso, extraído da ação cautelar preparatória, apresenta o mesmo objeto - termo inicial de incidência das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer - do EREsp. 973.879/SP/STJ, extraído da ação principal e já julgado nesta Corte. 3 - Julgad

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