(DOC. VP 606.8618.9747.8015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPERATIVO.

O recurso cabível da decisão judicial que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, não extingue o feito, é o agravo de instrumento, e não o de apelação, conforme se extrai da leitura do art. 203 e 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

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