Jurisprudência sobre
extravio do processo

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS, SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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252 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada por ele requerida, para determinar que a Agravante promova a devolução das sete obras de artes indicadas na petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que a Agravante foi contratada para transportar sete obras de arte vendidas pelo Agravado para os Estados Unidos, mas a mercadoria foi extraviada, o que foi constatado em agosto de 2023. Verossimilhança da argumentação da Agravante de que não é possível o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo MM. Juízo a quo após mais de um ano do extravio das obras de arte, devendo ser revogada a decisão que deferiu a tutela antecipada, com a exclusão das astreintes. Agravado que formulou pedido alternativo de conversão da obrigação pactuada entre as partes em perdas e danos que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, sendo vedada a sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância com prejuízo ao devido processo legal. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, afigura-se adequado revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para que o feito originário tenha prosseguimento com a necessária instrução probatória, nada impedindo que venha a ser renovado o pedido de tutela antecipada. Provimento do agravo de instrumento.

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253 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ANALISADO.

Diante da existência de omissão na análise de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, conheço e acolho os embargos de declaração, chamando o feito à ordem, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Constatada a potencial violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 944, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. 1. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. A função precípua da tutela inibitória, prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, é inibir «a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, com efetivo risco de ocorrência. No caso concreto, tal como se extrai do quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovada ameaça aos direitos individuais homogêneos à vida e à integridade física dos empregados e da coletividade, pelo que devida a tutela. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL COLETIVO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Observa-se do quadro fático delineado pelo Regional que a irregularidade constatada refere-se a descumprimento de normas relativas ao meio ambiente e à saúde e segurança dos trabalhadores, quanto à armazenagem, ao manuseio e à segurança de líquidos inflamáveis, cujo risco à vida e à integridade física tanto dos trabalhadores como da coletividade, bem como o grau de nocividade da conduta e a probabilidade de considerável extensão dos danos dela decorrentes, são evidentes. Indenização devida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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254 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

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255 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das razões do recurso especial, extrai-se longa e detalhada tese de absolvição por ausência de provas ou questionamento daquelas existentes nos autos, mas a defesa não apontou, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Atividade rural não comprovada. Requisitos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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257 - TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC

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258 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o magistrado considerar elementos que atestem presunção de dificuldade do peticionário arcar com despesas do processo, com finalidade de não existir afronta ao propósito da Lei 1060/50, não extraído, dos documentos juntados aos autos, qualquer comprometimento da renda, inadmissível concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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259 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. O presente caso apresenta distinção em relação a outros casos já examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois se trata de extinção do feito sem resolução de mérito por desistência do processo homologada antes mesmo da expedição de notificação e aperfeiçoamento da citação. De fato, a intimação acerca desistência homologado foi o primeiro ato a que se deu ciência do processo à parte reclamada. Nesse passo, não há violação direta aos dispositivos apontados no recurso de revista, seja porque deles não se extrai a norma correspondente à pretensão recursal, seja porque a situação concreta dos autos aponta para a circunstância distintiva atinente à desistência do processo antes de aperfeiçoada a notificação da parte contrária. Agravo a que se nega provimento.

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261 - TST. AGRAVO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO EMPREGADO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Extrai-se das razões do recurso de revista que a reclamada transcreveu o trecho do acórdão recorrido que não abarca os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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262 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENTE A CARÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO NUBANK, ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EXTRAI-SE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, O RECORRENTE ACOSTA EXTRATO BANCÁRIO DO BANCO ITAÚ, COM MOVIMENTAÇÃO DE MENOR RELEVO. INSTADO A TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES DO QUAL É TITULAR REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETAS E COMPROVANTES DE TODOS OS SEUS GASTOS MENSAIS PARA FINS DE VERIFICAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPETIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO BANCO ITAÚ. PLANILHA DE GASTOS MENSAIS EM QUE NÃO SE VISLUMBRAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PODERIAM SER PREJUDICADAS COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932 IV ¿A¿ DO CPC.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de seu relato; (II) Houve rumores de que existia entre eles uma relação homoafetiva, o que gerou questionamento, quando de sua oitiva e (III) Waldivino acabou por lhe imputar fato típico de favorecimento pessoal ínsito no CP, art. 348 ao relatar, na Delegacia de Polícia, que MÁRCIO ALEXANDRE o ajudou a fugir, a evidenciar que o acusado agiu em autodefesa. Desta forma, como no processo penal se busca a verdade real, não deveria ter sido ouvido na qualidade de testemunha, mas, sim, como informante ao se considerar que possuíam eles uma relação de amizade, ressaltando, ainda, não ter sido demonstrado, aqui, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo no atuar do agente, qual seja, a vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça, uma vez que ficou claro que MARCIO ALEXANDRE, apenas, prestou depoimento inverídico, com a finalidade de se defender aliado ao fato de não ter ocorrido prejuízo à Administração Pública, uma vez que, nos autos . 0002021-15.2017.8.19.0012, foi Waldivino condenado pela prática do delito ínsito no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, já tendo operado o trânsito em julgado, não constituindo, por tudo isso, o fato, aqui, sub judice, infração penal, impondo a improcedência da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 386, III). ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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266 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARCINOMA DE LARINGE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão do requerente objetivando instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apreciando o seguinte tema: «concessão dos insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões que ensejou realização de traqueostomia".... (Continua)

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267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação da suspensão do expediente forense. Ato de interposição. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, como cópia do calendário do Judiciário extraído da internet. ... (Continua)

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268 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento de inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial, extrai-se que a defesa não impugnou o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 284/STF, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. SFH. Vícios construtivos. Seguro. Fcvs. Apólice pública. Re 827.996. Competência. Sentença no processo principal. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Tema 988/STJ. Não enquadramento.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que há perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto em razão da prolação da sentença de mérito no processo principal. ... (Continua)

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270 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO art. 485, III,

do CPC/2015, C/C LEI 11.340/06, art. 13. MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/06) . RECURSO DA VÍTIMA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ... (Continua)

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273 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

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274 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do RISTJ, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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276 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exibição de documentos. Contrato. Mútuo bancário. Instituição bancária ré que alega não ter recebido o pedido administrativo e, não resistindo, concorda com a postulação judicial, pede prazo e faz a exibição. Inexistência de lide. Encerramento do processo, tributada a sucumbência ao autor pelo princípio da causalidade. Inversão pretendida. Concessão da gratuidade da justiça. Desacolhimento. Assistência judiciária como fator de isenção apenas nos autos do processo. Benefício que não abrange a remuneração devida ao banco pela extração e encaminhamento a Juízo das peças desejadas. Possibilidade de as despesas serem objeto de débito na conta corrente do apelante, querendo o apelado. Recurso desprovido.

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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

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278 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada. Precedentes. Fundamento da decisão ausência de impungação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o impetrante, ex-agente da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, alegando diversas nulidades do Processo Administrativo Disciplinar 17/1991-SR/DPF/RJ, dentre outros argumentos, que, à época, «o prejuízo do acusado/indiciado ficou latente diante da dúvida lançada pelos membros da comissão processante quanto a sanidade mental para responder o PAD, o que determina a nulidade absoluta do processo". ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Citação por edital. Não localização do acusado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MULTIDISCIPLINAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - NECESSIDADE E URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MENOR

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

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281 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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282 - TJRJ. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A AGRAVADA É PORTADORA DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA, PARALISIA CEREBRAL DISCINÉTICA, RETARDO MENTAL MODERADO, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES (CID 10 F84, G 80.0, G 80.3, F71), SENDO CERTO QUE A DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO VALOR DA DIGNIDADE HUMANA, COM ASSENTO NO art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA QUE A ANVISA NORMATIZOU A QUESTÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO QUE A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL SEJA INTERMEDIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE (ART. 3º, §2º), DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO PACIENTE DESTINATÁRIO DO FÁRMACO, REQUISITO PREENCHIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESSE MODO, COMO TAL IMPORTAÇÃO É LÍCITA, A TESE FIRMADA DE QUE ¿AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA¿, ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RESP 1712163/SP E DO RESP 1726563/SP, PELO RITO DOS REPETITIVOS, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CASO. ISSO PORQUE SE EXTRAI DA RATIO DECIDENDI DO ALUDIDO PRECEDENTE QUE A CORTE SUPERIOR BUSCOU IMPEDIR A AFRONTA AOS ARTS. 66 DA LEI 6.360/76 E 10, V, DA LEI 6.437/76, QUE TRATAM DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, CASO DISTINTO DO TRAZIDO À LUME, QUE, REPITA-SE, TRATA DE CONDUTA PERMITIDA PELA ANVISA. ADEMAIS, O Lei 9.656/1998, art. 35-F, É CLARO AO DISPOR QUE A «ASSISTÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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283 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS  BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.... (Continua)

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284 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Apelação da parte impetrante. Ao contrário do que constou da r. sentença, da petição inicial extrai-se indicação da autoridade coatora, observado ainda que o ato coator não é atribuído à Municipalidade. R. sentença de extinção que deve ser afastada. Não aplicação da teoria da causa madura na hipótese, pois não cumprido o despacho de página 45 que havia determinado a notificação da autoridade coatora para que prestasse as informações em dez dias nos termos da Lei 12.016/200, art. 7º, I, e que fosse dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito nos termos do art. 7º, II, da referida lei. Recurso provido para afastar a r. sentença de extinção, com determinações... (Continua)

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285 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

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286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A matéria foi decidida pelo TRT sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário, sob pena de extrapolação dos limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Desse modo, a análise detida aos estritos termos do acórdão regional revela que a Reclamada logrou êxito em demonstrar a irregularidade nos atestados emitidos por médico investigado pela prática fraudulenta de concessão de atestados em relação a diversas pessoas - o que afasta a justificativa das faltas ao trabalho do Reclamante e ampara a justa causa aplicada pela Empresa. Extrai-se ainda, da decisão, que os atestados, com concessão de dois dias de repouso, coincidiram, em 18 situações, com feriados subsequentes, corroborando com a alegação da fraude argumentada pela Reclamada. Feitas tais considerações é necessário pontuar que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. O recurso de revista é, portanto, um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente devendo a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo da Reclamada provido para não conhecer do recurso de revista do Reclamante.... (Continua)

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287 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

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289 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recursoespecial. Ofensa à coisa julgada. Modificação do entendimento formado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do aresto combatido que a matéria decidida pela primeira instância encontrava-se alcançada pela coisa julgada, pelo que se anulou a mencionada decisão. ... (Continua)

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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Requisitos para a configuração do conflito. Falência decretada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

1 - Segundo precedente desta Corte Superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para responder a processo administrativo cautelar. Pagamento do terço constitucional. Impossibilidade. Natureza indenizatória.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. ... (Continua)

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292 - TST. Recurso de revista. Execução. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Impossibilidade jurídica do pedido. Responsabilidade subsidiária da vale s/a.

«A Corte Regional registrou que os pedidos formulados não são contrários ou vedados pelo ordenamento jurídico vigente. O Regional não se manifestou no sentido de ser ou não ser a ré daria da obra, de modo que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento neste aspecto. Exegese da Súmula 297/TST desta c. Corte. Extrai-se do acórdão regional que a ré, 2ª reclamada, não negou em sua defesa e não se desincumbiu no recurso ordinário do ônus de provas a inexistência de responsabilidade de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos e deferidos na sentença, pela culpa in vigilando. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha armada, estupro, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. ... (Continua)

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296 - TST. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Para a hipótese dos autos, extrai-se que a empresa não alegou a prescrição em sua defesa, ante a decretação da revelia, razão pela qual a Corte de origem afastou a prescrição quinquenal pronunciada. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta Corte, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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297 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Inexistência de prova pré-constituída bastante do crédito sustentado pela autora-embargada. Falta de exposição minimamente aceitável, outrossim, do próprio objeto do crédito na causa de pedir, mencionando a autora genericamente abranger materiais de construção, sem, todavia, esclarecendo o conteúdo dos negócios celebrados com o réu e respectivas especificações. Processo monitório inadequado na espécie. Peculiaridades dessa ferramenta processual. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Autora que não apresentou instrumento contratual escrito, quando muito documentos singelos, muitos nem sequer assinados pelo réu, consistentes em controles internos lacônicos, dos quais não é possível extrair, com mínima segurança, os elementos configuradores da obrigação, além de circunstâncias outras necessárias à emissão de ordem de pagamento com potencial para se converter em título executivo judicial. Inexistência de prova documental suficiente a evidenciar desde logo a existência do crédito alegado, tampouco o respectivo valor ou condições de exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 700, caput. Processo monitório inadequado na espécie. Sentença reformada para acolher os embargos e julgar extinto o processo monitório. Apelação do réu-embargante provida

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298 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Considerações genéricas. Ordem concedida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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300 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Buscando a demanda, a exibição de contrato que teria motivado a negativação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diferentemente de feito onde a pretensão é de exibição de documentos proposta em face de um dos órgãos de restrição ao crédito que mantém cadastros de estatísticas sobre a vida pregressa de consumidores com o fim de obter extrato de pontuação do consumidor no denominado «credit scoring, inaplicável a suspensão do processo em virtude de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.304.736, não abrangida a hipótese concreta pela decisão a ser objeto de solução em recurso repetitivo. Decisão de suspensão do processo reformada. Recurso provido.

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