(DOC. VP 220.3161.1878.2918)

STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada. Precedentes. Fundamento da decisão ausência de impungação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o impetrante, ex-agente da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, alegando diversas nulidades do Processo Administrativo Disciplinar 17/1991-SR/DPF/RJ, dentre outros argumentos, que, à época, «o prejuízo do acusado/indiciado ficou latente diante da dúvida lançada pelos membros da comissão processante quanto a sanidade mental para responder o PAD, o que determina a nulidade absoluta do processo". 2 - Em decisão monocrática, achei por bem indeferir liminarment

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