(DOC. VP 315.2821.7300.9787)

TJRJ. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A AGRAVADA É PORTADORA DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA, PARALISIA CEREBRAL DISCINÉTICA, RETARDO MENTAL MODERADO, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES (CID 10 F84, G 80.0, G 80.3, F71), SENDO CERTO QUE A DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO VALOR DA DIGNIDADE HUMANA, COM ASSENTO NO art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA QUE A ANVISA NORMATIZOU A QUESTÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO QUE A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL SEJA INTERMEDIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE (ART. 3º, §2º), DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO PACIENTE DESTINATÁRIO DO FÁRMACO, REQUISITO PREENCHIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESSE MODO, COMO TAL IMPORTAÇÃO É LÍCITA, A TESE FIRMADA DE QUE ¿AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA¿, ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RESP 1712163/SP E DO RESP 1726563/SP, PELO RITO DOS REPETITIVOS, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CASO. ISSO PORQUE SE EXTRAI DA RATIO DECIDENDI DO ALUDIDO PRECEDENTE QUE A CORTE SUPERIOR BUSCOU IMPEDIR A AFRONTA AOS ARTS. 66 DA LEI 6.360/76 E 10, V, DA LEI 6.437/76, QUE TRATAM DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, CASO DISTINTO DO TRAZIDO À LUME, QUE, REPITA-SE, TRATA DE CONDUTA PERMITIDA PELA ANVISA. ADEMAIS, O Lei 9.656/1998, art. 35-F, É CLARO AO DISPOR QUE A «ASSISTÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.» RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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