(DOC. VP 734.4272.7956.9300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NO QUAL SE CONSTATOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 955 E 1021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), REFERINDO O JULGADO, EXPRESSAMENTE, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O REGULAMENTO APLICÁVEL PREVÊ QUE, PARA O CÁLCULO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote