Jurisprudência sobre
extravio do processo

401 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Na hipótese em apreço, a probabilidade do direito é limitada, pois, sem previsão de cobertura contratual, a possibilidade de mitigação do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS depende da conjugação de requisitos que não se constatam nesta fase inicial. ... (Continua)

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402 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Dispensa abusiva.

«Frequentemente o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. O exercício regular de um direito, ainda que eventualmente possa causar algum constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de suporte à obrigação de indenizar, conforme se extrai da interpretação do art. 188 da Lei Substantiva Civil, de subsidiária aplicação ao processo do trabalho. Ao se considerar que o ordenamento jurídico positivo prevê a possibilidade da rescisão enquanto direito potestativo de ambos os contratantes (salvo nas hipóteses de fruição de estabilidade legal), importa verificar o caso com suas circunstâncias específicas para detectar se houve ou não abuso por parte do empregador, ao despedir. Constatado, impõe-se pesquisar se houve mácula à honra, dignidade e o bom nome do trabalhador, pressupostos essenciais à reparação de que cuida o art. 186 do CC. Tem-se, assim, que o empregador que ache por bem dispensar o empregado, na forma da lei e pagando-lhe todas as verbas rescisórias, não poderá ser responsabilizado por danos morais - o titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e nos limites normativos. De outro lado, o direito potestativo de despedir não pode ser potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário o respeito à dignidade humana, bem elevado à estatura constitucional. O que interessa, sob ponto de vista legal, é que a arbitrariedade não repousa na dispensa, em sentido estrito, mas na forma de sua concretização. Provada a dispensa, em abuso de poder, com resultado lesivo à esfera extrapatrimonial do empregado, é devida a indenização por danos morais.... (Continua)

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403 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... (Continua)

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404 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inadmissível na estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, segundo as instâncias de origem, responde a outros processos criminais - alguns deles também pelo suposto cometimento de crimes contra o patrimônio - , o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC - Cabimento - Determinação feita à autora de juntada de extrato da conta corrente, a fim de comprovar eventual inexistência do crédito no valor objeto do empréstimo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Art. 321, parágrafo único, CPC - Recurso da autora improvido.

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406 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

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407 - TJSP. PROCESSO - A

execução lastreada em contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, porque, entre o termo inicial do prazo prescricional (09.11.2010) e a consumação do prazo prescricional (10.09.2015), a parte exequente não logrou êxito em localizar bens das executadas, sendo certo que a realização de diligências infrutíferas não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo tendo sido dilatado. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Demissão a bem do serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, em síntese: «(...) Da análise minuciosa dos autos, é mister reconhecer que todos os trâmites foram observados, não se vislumbrando em momento algum cerceamento de defesa no âmbito administrativo como alegado pelo Apelante. (...) De tudo se conclui que a inércia do Apelante em dar vazão ao seu trabalho e a sua omissão quando indagado pelos atrasos eram corriqueiras. Portanto, a pena aplicada não se mostrou desproporcional ao fato, razão pela qual se deve manter o ato administrativo realizado, por não ostentar qualquer vício (...). ... (Continua)

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410 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Se pela leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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413 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação de produção antecipada de provas - Pedido formulado pela autora, aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extrato bancário demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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414 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Confiram-se: AgInt no REsp 1.305.882/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no REsp 1.433.467/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/8/2016. ... (Continua)

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415 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Cautelares diversas. Suficiência e adequação. Concessão da ordem.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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417 - STJ. Processo civil. Petição inicial. Pedido. Interpretação. Limites.

«1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto. ... (Continua)

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418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reu beneficiado com a soltura. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência no interrogatório. Presunçâo de cautelaridade. Requisitos ausentes. Fixação do regime aberto.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamentos. Correção monetária. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa e nulidade de procedimento licitatório - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, V, VIII, IX, XI, e XII, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, II e IV, em sua redação original, e de ilegalidade na licitação na modalidade concorrência 07/2005 - Alegação de ilegalidade na delegação de competência do ex-prefeito para deflagrar processo licitatório a então secretária municipal da educação - Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a licitação - Inconformismo do município autor - Não cabimento - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alterações da Lei 14.230/2021, retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados em período anterior, mas sem condenação transitada em julgado - Tema 1199 do E. STF - Ausência de demonstração do prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos réus - Impossibilidade da caracterização da lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/2021, art. 10 - Ausência, ademais, de alegação da existência dolo específico quanto à deflagração do processo de licitação, pois das condutas narradas não se pode extrair dolo específico de lesar o patrimônio público nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10 conforme alterações da Lei 14.230/2021 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da condenação por improbidade administrativa nos termos do caput da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Rol taxativo após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 - Ausência de subsunção das condutas a um dos, previstos no art. 11 - Revogação dos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Não subsunção ao, IV do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desistência de aposentadoria. Requerimento de reafirmação da der. Análise de processo administrativo junto INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar o que consta de processo administrativo junto ao INSS, bem como se e quando houve o saque do benefício previdenciário pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO.

CP, art. 213 n/f da Lei 11340. Prisão em flagrante em 17/11/2024, convertida em preventiva em 19/11. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Denúncia recebida e AIJ marcada para 20/02/2025. Os fatos gravíssimos imputados ao paciente ¿ estupro de pessoa com quem mantinha ou manteve relação de afeto ¿ ex-namorada, demonstram o perigo gerado pela liberdade do Paciente ¿ periculum libertatis, e justificam a segregação cautelar a fim de resguardar instrução criminal, tendo em vista possível intimidação da vítima e testemunhas, ainda não ouvidas em juízo, do que se extrai a contemporaneidade da segregação cautelar. Feito tem trâmite regular, com a AIJ que se aproxima, quando deverão ser analisadas, pelo juiz natural da causa, todas as questões ligadas ao mérito, como materialidade, autoria e culpabilidade. O que é inviável na estreia via do writ, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - PRESENTES - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta prática do delito do art. 273, § 1º e § 1º-B do CP. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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425 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... (Continua)

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426 - STJ. Petição inicial. Processo civil. Pedido. Interpretação. Limites. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 128, 460 e 798 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/01/2003. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/08/2011. ... (Continua)

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427 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de um extrato bancário, desacompanhado de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. E segundo, mantém-se o indeferimento também em relação à pessoa física. Autor qualificado como empresário, deixou de juntar um documentos sequer para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Nulidade. Rejulgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Mero erro de lançamento no sistema. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e tributário. Estorno de créditos de ICMS. Energia elétrica para produção de gases perdidos no processo produtivo. Gases ventados. Creditamento da parcela decorrente desse subproduto. Impossiblidade.

I - O feito decorre de ação anulatória contra a cobrança pelo não estorno do ICMS creditado pela empresa contribuinte, a teor do Lei Complementar 87/96, art. 21, referente à energia elétrica utilizada para a produção de gases que não foram comercializados porque expelidos para a atmosfera antes de adquiridos pelos clientes, os chamados gases ventados.... (Continua)

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431 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MATERIAL.

O Tribunal Regional decidiu de maneira extremamente concisa que a revisão do valor da indenização por dano material pretendida pela reclamante seria indevida. À míngua de informações e elementos fáticos relativos aos critérios de fixação da indenização por dano material utilizados pelas instâncias ordinárias, não é possível apreciar o pedido de revisão de valores veiculado no recurso de revista. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que a reclamante colaciona in totum os acórdãos regionais, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalte-se que a parte transcreveu, inclusive, o relatório e o dispositivo do acórdão recorrido, bem como os fundamentos alusivos a capítulo do acórdão regional estranho às matérias jurídicas veiculadas no recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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432 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE ALEGOU NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE ALEGADA A IMPENHORABILIDADE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS A SUA SOBREVIVÊNCIA. ADEMAIS, EMBORA TENHA ALEGADO EM SUMA QUE OS VALORES ERAM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REQUEREU NAQUELA PETIÇÃO A LIBERAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 833, IV. ASSIM, EMBORA NAS RAZÕES RECURSAIS A PARTE RECORRENTE TENHA DE FATO APROFUNDADO A QUESTÃO, TAL COMPORTAMENTO NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO MAIS CONSIDERANDO QUE VISA REBATER A DECISÃO PROLATADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE TEVE FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAM-SE A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE, OU QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PREJUDIQUE O PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS À VIDA DAQUELA.... (Continua)

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433 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação de revisão de guarda compartilhada com pedido liminar de guarda provisória. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A competência para processar e julgar ações de interesse da menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). ... (Continua)

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434 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«I - É inadequada, nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, em sede de recurso especial ou dos respectivos agravos, a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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435 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE TERIA CAUSADO COMPLICAÇÕES. EXTRAÇÃO DE DENTE MOLAR, CULMINANDO EM INFECÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

1.Apelação cível, pugnando pela reforma da sentença alegando-se que a ré, revel, não comprovou a diligência. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão reflexa.

«1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

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437 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do CPC/1973, art. 515, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. «In casu, o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois ausente a renovação em contrarrazões ao Recurso Ordinário. Dessarte, não tendo a Corte de origem procedido à apreciação da questão referente à aplicação da Súmula 85, III, do TST, estão evidentes a afronta ao CPC/1973, art. 515, §§ 1.ºe a contrariedade à Súmula 393 deste Tribunal Superior. Assim, afastando a preclusão decretada pelo Regional, e, por se tratar de questão de direito, que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3.º, pode ser decidida desde logo pelo Tribunal, determina-se que as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado sejam pagas na forma estabelecida no referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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438 - STJ. Processo civil. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Conflito de competência frente a juízo estatal. Possibilidade. Medida cautelar de arrolamento. Competência. Juízo arbitral.

«1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. ... (Continua)

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439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST .

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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440 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

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441 - TST. I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CLT, art. 791-A o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o CLT, art. 791-A incorporado pela Lei 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso, o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do CLT, art. 791-A pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo art. 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do CLT, art. 791-A Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no CLT, art. 791-A não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, arts. 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do art. 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do CLT, art. 791-Adeve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o art. 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (CF/88, art. 133), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do CLT, art. 791-A referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao CLT, art. 791-A Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Pleito de absolvição. Ausência do elemento normativo do tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - A controvérsia suscitada no recurso especial não foi objeto de análise no acórdão reprochado. In casu, verifica-se a manifesta ausência de prequestionamento, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». E, igualmente, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM A IMPUTAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MODO A CAUSAR DANOS AMBIENTAIS EM DIVERSAS ESFERAS, O QUE ENSEJOU A CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA VISANDO PUNIR A PRÁTICA REPROVÁVEL. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ILIDIDA COM A APRESENTAÇÃO DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO TENDO A APELANTE CUMPRIDO COM O QUE DISPÕE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado pela magistrada que o paciente - ostenta péssimos antecedentes criminais, é egresso do sistema prisional, com várias condenações, algumas das quais geradores de reincidência- . ... (Continua)

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445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de processo. Multa cominada ao advogado. CPP, art. 265. Decisão agravada que afastou a exigência de prévia intimação do advogado, para fins de aplicação da multa e determinou o prosseguimento do julgamento da apel ação. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Existência de teses não apreciadas pelo tribunal local. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, diante da constatação de que o Tribunal a quo — ao decretar a inexigibilidade da sanção pecuniária imposta ao advogado (e- STJ fls. 279/285) —, adotou entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, este Relator deu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a exigência de prévia intimação do causídico, para fins de aplicação da multa prevista no CPP, art. 265, e determinar à Corte local que prossiga no julgamento da apelação (e/STJ fls. 366/371). ... (Continua)

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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... (Continua)

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447 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OITIVA DA VÍTIMA E PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelada ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada por ele. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Prejudicialidade. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul. Organização criminosa. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Necessário aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo considerou ausente justa causa para a persecução penal, destacando que «não há indicativos de que os recorridos tenham extrapolado as funções comuns a defesa dos clientes, pelo que se verifica dos autos é que eles possam ter, em tese, repassado informações aos familiares e integrantes da Organização Criminosa, Jerson Domingos e Cynthia Name, estes já denunciados a integrarem a organização criminosa (fl. 217). ... (Continua)

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