(DOC. VP 210.7131.0793.1567)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Nulidade. Rejulgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Mero erro de lançamento no sistema. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. 2 - No caso, há mero erro de lançamento do resultado do julgamento do acórdão de apelação, tanto que o único ato apresentado para indicar a ocorrência de dois julgamentos é uma foto do extrato da movimentação processual do feito, ausente certidão do referido julgamento ou mesmo inteiro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote