(DOC. VP 665.3998.7599.8538)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OITIVA DA VÍTIMA E PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A apelada ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada por ele. 2. A sentença, baseando-se nas provas presentes nos autos, sem vislumbrar risco efetivo ou potencial à vítima, indeferiu o pedido de medidas protetivas. 3. O Ministério Público apresentou irresignação recursal pugnando pela ¿nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, determinando a baixa do feito ao juízo de origem para que se cumpra o proce

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