(DOC. VP 175.4832.9003.7700)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta prática do delito do art. 273, § 1º e § 1º-B do CP. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. II - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinç

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