(DOC. VP 230.3280.2113.7888)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Pleito de absolvição. Ausência do elemento normativo do tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - A controvérsia suscitada no recurso especial não foi objeto de análise no acórdão reprochado. In casu, verifica-se a manifesta ausência de prequestionamento, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». E, igualmente, da Súmula 356/STF. II - Ressalto que para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento

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