(DOC. VP 844.4670.5641.1062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CARACTERIZADA.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica devedora na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a pessoa jurídica devedora na execução fiscal, sem atividade empresarial e com falência decretada desde o ano de 2019, comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica ve

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