(DOC. VP 220.6301.2301.5456)

STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Processo seletivo simplificado. Decadência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Recurso não provido.

1 - Extrai-se do acórdão estadual que houve manifestação clara e precisa dos fundamentos relativos ao ponto embargado. Omissão inexistente. 2 - Recentemente esta Turma reafirmou que «o fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração» (AgInt no AREsp 2.040.239/SP, r

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