(DOC. VP 230.5150.9258.8186)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - No caso, malgrado se verifique um atraso na condução do feito na instância a quo, deve-se considerar que o paciente foi condenado em primeiro grau à considerável pena de mais de 10 anos de reclusão, o que infirma a alegaçã

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