(DOC. VP 181.7845.4007.5800)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V, do TST. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT, extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços (ente público). Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Nesse sentir, pela detida análise do caderno processual, resta evidenciado que o ente público, in casu, não demonstrou o cuidado efetivo na fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, tanto que ensejou o descumprimento das obrigações trabalhistas desta em relação ao seu trabal

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