(DOC. VP 161.6691.3000.0900)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo Recorrente, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas constantes nos autos. 2. Em primeiro lugar, quanto ao tempo de duração do processo administrativo, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, que, inclusive, tem insistentemente advertido que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar n�

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