(DOC. VP 211.1110.9729.0392)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Vício de julgamento. Extra petita (alheio ao pedido). Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido. Segurança jurídica. Devido processo legal administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Rescisão de vínculo com servidor estatutário não estável.

1 - O pedido principal da parte impetrante foi de concessão de estabilidade, o que se mostra inviável ante a forma de ingresso no serviço público. 2 - Em interpretação lógica e sistêmica da pretensão, porém, extrai-se demanda pela tutela da segurança jurídica do vínculo legal da impetrante com a administração, regulado pela lei local na forma de estatutário não estável e mantido ao longo de décadas. 3 - A concessão da segurança nessa parte, apenas para assegurar que seu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote