(DOC. VP 195.9432.2000.7000)

STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de inclusão, execução em que oferecidos estes embargos do devedor, dos aluguéis vencidos curso do processo, com base valor da locação que foi fixado em ação revisional. 3 - Uma vez arbitrado o valor do aluguel - seja o provisório e/ou o definitivo -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote