(DOC. VP 161.5934.9003.6800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acusado respondeu solto ao processo. Expedição de mandado de prisão. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação da medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Conforme constam dos autos, o paciente respondeu a toda a instrução processual em liberdade, compareceu a todos os atos do processo e somente veio a ser preso na data de 09/06/2015 em cumprimento a ordem de prisão expedida pelo Juízo monocrático em senten�

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