(DOC. VP 165.2483.1002.4900)

TJSP. Responsabilidade civil. Municipalidade. Indenização. Fato de vinculação de imóvel a estabelecimento comercial, (estabelecida no bojo do pedido de licença de localização e funcionamento cujo processo foi extraviado) ter sido declarada ilegal em mandado de segurança não impõe ao Município o dever de indenizar seus proprietários por suposta perda temporária de sua fruição. Eventual lesão que a esse título tenha ocorrido foi provocada pelo explorador do estabelecimento beneficiário, em proveito de quem foi utilizado. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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