(DOC. VP 240.5270.2668.5958)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, porque na petição do agravo em recurso especial não teceu impugnação quanto à impossibilidade de análise, pelo STJ, de violação a dispositivo de extração constitucio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote