(DOC. VP 525.7880.7805.0792)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Questões preliminares. 1. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que reconheceu sua responsabilidade quanto à administração das contas individuais do PASEP, incluindo falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. 2. Competência da Justiça Estadual. O mesmo entendimento consolidado pelo STJ afastou a legitimidade da Uni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote