(DOC. VP 140.0931.8002.5500)

STJ. Processo civil. Conversão em retido do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Art. Analisado. 5º, III, da Lei 12.016/2009.

«1. Mandado de segurança distribuído em 22/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 05/08/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se se justifica a conversão em retido do agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra a decisão judicial que, em ação de investigação de paternidade, deferiu a realização antecipada do exame de DNA. 3. Segundo precedentes do STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança contra d

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