(DOC. VP 221.2120.7846.1731)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Incabível. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 180, caput, o crime de receptação resta configurado pelas condutas de « Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte «. 2 - Na hipótese, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a condenação do agravante pelo delito de recepta�

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