(DOC. VP 177.2140.2000.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Mandado de segurança. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Demissão. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2. Hipótese em que o recurso do ora embargado foi provido, uma vez que o ato demi

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